norma nº 2919/1995

LEI N° 2.919 de 27/12/95 
MODIFICA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº
2.710, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus repre sentantes decreta e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.710, de 10 de dezembro de 1992, passa a
ter a seguinte redação: "Fica o Po der Executivo autorizado a fazer doação de imóvel urbano ao
SIND UTE - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇAO, constante
do lote 11, da quadra 19, situado na Vila Pádua, em Iturama-MG, com a área de 437,50 m2,
dentro das seguintes medidas e confronta ç6es: medindo 12,50 metros de frente e de fundos por
35,00 metros nas laterais, dividindo pela frente com a Rua Centralina, aos fundos com o lote
09, de um lado com o lote 10 e de outro lado com o lote 12, terreno este localizado a 12,50
metros do cruza mento da Rua Centralina com a Av. Juscelino Kubitschek, conforme memorial
descritivo e croqui em anexo", devidamente matriculado sob o nº 9842, no Cartório de
Registro de Imóveis local. 
Art. 2º - O artigo 3º da mencionada Lei, passa a ter a seguinte redação:
Fica estipulado o prazo de 03 (três) anos, a partir da sanção da presente Lei, para que a
Donatário construa sua sede, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 27 de dezembro de 1995. 
Prefeito Municipal