norma nº 2922/1995

LEI Nº 2922 de 29/12/95 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVENIO COM A GUARDA
MIRIM DE ITURAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus repre sentantes decreta e o Prefeito
Municipal san ciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au￾torizado a firmar convênio com a Guarda Mirim de Iturama, objeti vando dar ao menor carente
emprego, alimentação e instrução, no valor de R$ 20.000,00. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correram o por conta das seguintes dotações orçamentá rias:
R$ 10.000,00 - 3120 - Material de Consumo 
R$ 10.000,00 - 3132 - Outros Serviços e Encargos
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 29 de dezembro de 1.995. 
Prefeito Municipal