norma nº 2930/1996

LEI N° 2.930 DE 31-01-96 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a alienar um veículo marca
volkswagem, modelo voyage CL.l.6, a álcool, ano 93/93, chassis 9BW222302PP219444,
certificado de regis tro e licenciamento de veiculo em nome da Câmara Municipal de Iturama. 
Art. 2° - Para tanto, será nomeada uma comis são de avaliação, composta
de (três) membros, dos quais 1 (um) vereador e outros membros, que serão designados pelo
executivo. 
Art.3° - A presente alienação será obdecida os princípios da Lei de
Licitações N° 8.666, de 21/06/93 e Lei Orgânica Municipal. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 31 de janeiro de 1996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora