norma nº 2931/1996

LEI N° 2.931 DE 06-02-96 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PERMUTAR AÇÕES DA CTBC POR
TERMINAIS TELEFÔNICOS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal au torizado a permutar, com a
Companhia de Telefones do Brasil Cen tral - CTBC, 60.804 (sessenta mil, oitocentas e quatro)
ações, sendo 7.773 (sete mil setecentas e setenta e três) ações ordiná rias nominativas e 53.031
(cinquenta e três mil e trinta e uma) ações preferenciais nominativas, de emissão da CTBC,
por treze (13) terminais telefônicos, nos valores constantes do laudo de avaliação em anexo. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 06 de fevereiro de 1996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal