| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2932 / 1996 |
| Date | 1996-02-06 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 2O DA LEI NO 2.895 DE 18-08-95. |
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LEI N° 2.932 DE 06-02-96 PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 2° DA LEI N° 2.895 DE 18-08-95. A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica prorrogado para até 31 de dezembro de 1.996, o prazo constante no artigo 2° da Lei n°2.895 de 18 de agosto de 1.995. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei retroagirá em 1° de janeiro de 1.996. Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 06 de fevereiro de 1996. Aelton José de Freitas Prefeito Municipal