norma nº 2933/1996

LEI N° 2.933 DE 06-02-96 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autoriza do a abrir crédito especial,
no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais], destinado ao Iturama Esporte Clube - IEC, declarado
de utilidade pública, situado nesta cidade, destinado à manutenção 
do esporte amador local. 
Art. 2° - A importância acima repassada, em nove parcelas mensais, ao
IEC, sendo parcela, será paga, no dia 10 de abril do corrente valor de R$ 1.000,00 (mil reais]. 
Art. 3° - O aludido clube, ao final do presen te exercício financeiro, deverá
prestar contas da aplicação das importâncias recebidas à Prefeitura. 
Art. 4° - Como recurso ao crédito autorizado no artigo 1° - o Executivo
poderá anular dotações do orçamento vigente. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 06 de fevereiro de 1996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal