norma nº 2936/1996

LEI N° 2.936 DE 26-03-96 
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR
INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CONTRATO DE CESSÃO DE USO, POR
EMPRÉSTIMO, A TÍTULO GRATUITO E POR
PRAZO DETERMINADO, COM A S/A USINA
CORURIPE AÇUCAR E ALCOOL. 
A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, na qualidade de "Cedente",
autorizado a firmar um Instrumento Par ticular de Contrato de Cessão de Uso, por Empréstimo,
a Título Gratuito e por prazo Determinado, com a S/A Usina Coruripe Açucar e Álcool,
denominada de " Cessionária ". com seu complexo indus trial, situado neste município, no Km
15, da BR - 497, inscrita no CGC-MF
n° 12.294.415/0001-10. 
Art. 2° - O objetivo do contrato, a que alude o artigo anterior, será
constituído de cessão do uso, por emprés timo, a título gratuito e por prazo determinado, das
máquinas e veiculas, relacionados no respectivo instrumento, para conserva ção das estradas
municipais, bem como as de acesso às lavouras de cana-de-açucar, de interesse da Cessionária
e do município. 
Art. 3° - Em casos de calamidades pública ou emergenciais fica o Poder
Executivo autorizado a rescindir, a qualquer tempo, o contrato firmado, sem qualquer ônus
para o município. 
Art. 4° - Para consecução do estabelecido no artigo anterior, deverá a
Cessionária assumir as seguintes despe sas:
a) óleo combustível e álcool usados nas máquinas e veículos;
b) transporte das máquinas;
c) hospedagem alimentação e transporte dos operadores e condutores das
máquinas e veículos;
d) peças de reposição e mão de obra empregados nas máquinas e
veículos, quando decorrentes de utilização e des gastes naturais, dos
mesmos;
e) pagar horas extras aos operadores e demais direitos que já vinham
recebendo da Cedente.
Art. 5° - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 26 de março de 1996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal