norma nº 2937/1996

LEI N° 2.937 DE 26-03-96 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ANTECIPAR RECEITA REFERENTE A
EMPRÉSTIMO JUNTO A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA DE
ITURAMA, MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar receita deste
Município, através de empréstimo junto a Caixa Econômica Federal - agência de Iturama, até
o valor de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Parágrafo Único: A amortização do mencionado empréstimo será
realizada nas receitas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - e do Imposto de
Circulação de Mercadorias e Serviços - lCMS. 
Art. 2° - A importância referida no artigo 1° destina-se ao pagamento do
empréstimo, efetivado junto a Caixa Econômica Federal, no final do ano passado, destinado ao
pagamen to do 13" salário aos funcionários públicos municipais, com o aval do FUMPREV -
Fundo de Previdência Municipal. 
Art. 3° - O empréstimo acima mencionado poderá ser quitado em até
09(nove) parcelas durante o ano de 1996, de acordo com as determinações e normas daquele
Estabelecimento Ban cário. 
Art. 4° - Revogando as disposições em contrário, em especial a Lei n°
2.929, de 31 de janeiro de 1996, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 26 de março de 1996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal