| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2942 / 1996 |
| Date | 1996-04-04 |
| Ementa | REFERENDA TERMO DE DACAO EM PAGAMENTO, PARA LIQUIDACAO DE DEBITO PREVIDENCIARIO, FIRMADO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. |
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LEI N° 2.942 DE 04-04-96 REFERENDA TERMO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, FIRMADO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica referendado em todas as suas condições o Termo de Dação em Pagamento para Liquidação de Débito Previdenciário n° 11.300, de 12 de janeiro de 1996, firmado com o Instituto Nacional do Seguro Social, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 04 de abril de 1996. Aelton José de Freitas Prefeito Municipal