norma nº 2943/1996

LEI N° 2.943 DE 30-04-96 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA DE
ITURAMA, MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a caixa
Econômica Federal, agência de Iturama, convênio para a concessão de empréstimo, sob
garantia de consignação em folha de pagamento, aos empregados ou servidores da Prefeitura
Municipal de Iturama, nos termos da minuta em anexo, a qual fica fazendo parte integrante
desta.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 30 de abril de 1996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal