| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2944 / 1996 |
| Date | 1996-04-30 |
| Ementa | REFERENDA TERMO DE CONVENIO, FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVES DA SECRETARIA DA EDUCACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1749 |
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LEI N° 2.944 DE 30-04-96 REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO, FIRMADO COM O ES TADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica referendado, em todos os seus termos e condições, o Convênio n° 62.1.3., firmado com de Minas Gerais, através da Secretaria da Educação, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2° - O Convênio tem por finalidade a me lhoria do ensino no Município, mediante aplicação de recursos fi nanceiros municipais em ações da rede estadual de ensino, para execução de obras de reforma e ampliação num total de 218.11 m2 de área a ser reformada, no prédio da Escola Estadual Nossa Se nhora de Lourdes. Art. 3° - As despesas do Município necessárias à execução das ações decorrentes do Convênio ficam estimada em R$ 63.668,00 (sessenta e três mil, seiscentos e sessenta e oito re ais), à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 200.7.01.4311.00. Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 30 de abril de 1996. Aelton José de Freitas Prefeito Municipal