norma nº 2946/1996

LEI N° 2.946 DE 28-05-96 
FIXA NÚMERO DE LUGARES A PREENCHER
NA CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DE
MINAS, DESMEMBRADO DO MUNICIPIO DE
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica fixado em 9 o número de lugares a preencher na Câmara
Municipal de União de Minas, observado o limite populacional do Município de conformidade
do art.29, IV, alínea “a” da Constituição Federal. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 28 de maio de 1996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora