norma nº 2948/1996

LEI N° 2.948 DE 05-06-96 
MODIFICA O INCISO II, DO ARTIGO 71, DA
LEI N°2.693, DE 11 DE SETEMBRO DE 1.992. 
A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O inciso II, do artigo 71, da Lei N° 2.693, de 11 de setembro de
1.992, passa a ter a seguinte reda ção:
Art. 71 - ....................................................................................................................
I - ............................................................................................................................. . 
II - Caberá do mesmo modo, aos setores mencionados, recolher ao estabelecimento de crédito
indicado pelo Regime Previdenciário Municipal, até 15 (quinze) dias após a finalização dos
pagamen tos, a importância arrecadada, na forma do item anterior, junta mente com as
contribuições presentes nos itens II e III, do ar tigo 68, conforme o caso. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 05 de junho de 1996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal