norma nº 2949/1996

LEI N° 2.949 DE 05-06-96 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
TERMINAIS TELEFÔNICOS AOS ÓRGÃOS
GOVERNAMENTAIS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo au torizado a doar os seguintes terminais
telefônicos, de sua pro priedade, aos órgãos governamentais abaixo relacionados:
411-0760 - Secretaria de Estado da Saúde/Diretoria Regional de Saúde
Uberaba - CGC n° 18.715.516/0016-64, para uso da Micro Regional de
Con trole e Avaliação, sediada na cidade de lturama, na Av. Campina
Verde, n° 759. 
411-0911 - Instituto Nacional do Se guro Social INSS CGC n "
29.979.036/0505-98, para uso do Pos to do INSS, situado em Iturama, na
Av. Campina Verde, n° 703. 
411-1159 - Escola Estadual Joaqujm Tiago de Queiroz, CGC n°
26.042.259/0001-99, situada nesta cidade, na Rua João Paulo 11, n" 339. 
411-1345 - 5" Companhia de Policia Florestal da PMMG CGC n"
16.695.025/0087-67, para uso do Gru po da Policia Florestal de Iturama,
situado nesta cidade, na Rua Frutal, n" 791. 
411-0795 Instituto Mineiro de Agropecuária IMA CGC n"
65.179.400/0001-51, para uso do Es critório Seccional, situado nesta
cidade, na Av. Campina Verde, n° 1572, 1° andar, sala C.
411-1298 - Escola Estadual Tiraden tes - CGC n° 20.055.711/0001-70, si￾tuada nesta cidade, na Rua D, n° 516. 
411-1800 - Secretaria de Estado da segurança Pública de Minas Gerais
CGC n" 18.715.532/0001-70, para uso da Delegacia de Policia de
Iturama, situada nesta cidade, na Rua Monte Alegre, n° 922.
Art.2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta de dotação própria, existente no orçamento vigente.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 05 de junho de 1996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal