norma nº 2950/1996

LEI N° 2.950 DE 26-06-96 
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE FISCAL AOS
SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS E
DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a gratificação de produtividade fiscal, no valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário base inicial do fiscal de Tributos
Munici pais, aos servidores Ilton José de Queiroz, Marco Túlio de Souza, Enzo Aparecido
Barbosa, Edson Alves Martins, João Carlos de Car valho, Adelaide Marques Toledo e Lucimar
Alves dos Santos, que no desempenho de suas funções especificas contribuem diretamente pa￾ra a elevação da Receita Municipal. 
Parágrafo Único - Perderá o direito à gratifi cação mencionada no "caput"
deste artigo, o servidor que deixar de exercer suas funções dentro da área tributária. 
Art. 2° - A gratificação de produtividade fis cal terá como base o grau da
complexidade dos trabalhos. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 26 de junho de 1996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal