norma nº 2951/1996

LEI N° 2.951 DE 26-06-96 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER,
SOB A FOR MA DE EMPRÉSTIMO, FORMAS
PARA CONFECÇÃO DE MEIO-FIO, DE
PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE,
AO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO. 
A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo au torizado a ceder sob a forma
de empréstimo formas para confec ção de meio-fio, de propriedade desta municipalidade, ao
município de Carneirinho, pelo prazo de cinco (05) meses. 
Parágrafo Único - Poderá o Município de Itura ma requerer a devolução
das formas caso haja necessidade, comu nicando com antecedência mínima de 15 dias. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 26 de junho de 1996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal