norma nº 2953/1996

LEI N° 2.953 DE 26-06-96 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR COM A VIAÇÃO TIJUCANA LTDA.,
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
CONCESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO,
DE IMÓVEL URBANO, SEM BENFEITORIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a VIAÇÃO
TIJUCANA LTDA., estabelecida nesta cidade, na Avenida Juscelino Kubtschek, n°2.010, vila
Pádua, inscrita no CGCMF sob o n° 01.138.782/0001-92, Instrumento Particular e Concessão
de Uso, a título gratuito, de área urbana, sem benfeitorias, situada nesta cidade, na vila
Madalena, com a área de 5.519,49m², dentro das seguintes divisas e confrontações: “Tem
início no marco 01, cravado no cruzamento do alinhamento predial da Rua (i) com a Av. João
Mateus Sampaio, de onde segue acompanhando o alinhamento predial.
Parágrafo único – Ficará a cargo da Cessionária zelar e conservar o
imóvel ora cedido, como se ser fosse, e entregá-lo ao final, independentemente de interpelação
judicial ou extrajudicial.
Art.2° - O prazo de duração da concessão é de oito anos, prorrogável por
igual período, havendo interesse das partes.
Art.3° - O imóvel se destina à construção de uma garagem para ônibus,
como oficina e estacionamento.
Parágrafo Único – As benfeitorias, porventura construídas pela
cessionária, poderão ser retiradas da área ao final da cessão. As que não forem retiradas ficarão
integradas ao imóvel, passando a pertencer à municipalidade.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 26 de junho de 1996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal