| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2954 / 1996 |
| Date | 1996-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERMINAL TELEFONICO A EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N° 2.954 DE 26-06-96 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERMINAL TELEFÔNICO À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER o terminal telefônico n°411-2164, de sua propriedade. Art.2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotação própria, existente no orçamento vigente. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 26 de junho de 1996. Aelton José de Freitas Prefeito Municipal