norma nº 2955/1996

LEI N° 2.955 de 26-06-96 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
IMÓVEL URBANO AO LATICINIO CLARA
BELA INSUSTRIA E COMERCIO DE LEITE E
DERIVADOS LTDA. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa CLARA
BELA INDUSTRIA E COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA., inscrita do CGM
(MF) sob o n° 00.359.140/0001-50, a gleba de terras abaixo, situada em Zona de Expansão
Urbana da cidade de Iturama:
Área total: 5.352,27 m²
Medidas e confrontações: “Iniciando-se a 52,50 metros do cruzamento da
Rua Córrego Boiadeiro com a Av. D.Pedro II medidos na Rua, daí vira à esquerda por 63,50
metros confrontando com as glebas 02, 03 e 05, daí vira à esquerda por 63,50 metros
confrontando com a gleba n°05, daí vira à esquerda por 28,75 metros confrontando com a
Gleba n°05, daí vira a direita por 40,25 metros confrontando com as Ruas José Carvalho e
Luiz Altafim Neto, dai vira à direita por 92,25 metros confrontando com área da Prefeitura
Municipal, daí vira a direita por 65,90 metros confrontando com a Rua Córrego Boiadeiro até
o ponto de origem”.
Procedência: - matrículas n°s 2.999 e 4.743, a primeira com 1.263,83 m2
e a segunda com 4.088,44 m2. 
Art.2° - As despesas decorrentes da escritura definitiva do imóvel, bem
como o ITCD serão de inteira responsabilidade do donatário.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 26 de junho de 1996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal