norma nº 2956/1996

LEI N° 2.956 de 26-06-96 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
IMÓVEL URBANO A FIRMA BELCHIOR
GUIMARÃES SILVA - ME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Firma BELCHIOR
GUIMARAES SILVA - ME, inscrita no CGC (MF) sob o n°71.495.410/0001-07, a área de
terras abaixo,situada em Zona de Expansão Urbana da cidade de Iturama:
Área total: 1.050,00 m²
Gleba 04
Medidas e confrontações: “Medindo 20,00 metros de frente para a Av.
Dom Pedro II, igual medida aos fundos com a gleba n°03, e nas laterais
medindo 52,50 metros, confrontando de um lado com a gleba n°02 e de
outro lado com a gleba n°05, terreno esse localizado a 30,00 metros do
cruzamento da Rua José Carvalho com a Av. Dom Pedro II, medidos na
Avenida.”
Procedência: - matrículas n° 4.743. 
Art.2° - As despesas decorrentes da escritura definitiva do imóvel, bem
como o ITCD serão de inteira responsabilidade do donatário.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 26 de junho de 1996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal