norma nº 2957/1996

LEI N° 2.957 de 26-06-96 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
IMÓVEL URBANO AO LATICÍNIO MEDUQUI
E YAMAMOTO LTDA., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao LATICÍCIO
MEDUQUI E YAMAMOTO LTDA., inscrito no CGC(MF) sob o n°00.435.410/0001-65, a
gleba de terras abaixo, situada em Zona de Expansão Urbana da cidade de Iturama:
Área total: 1.748,13 m²
Gleba 02
Medidas e confrontações: “Inicia-se a 23,50 metros do cruzamento da
Av. Dom Pedro II, com a Rua Córrego Boiadeiro medidos na Avenida,
segue confrontando com a referida Avenida por 18,75 metros, daí vira à
direita por 52,25 metros confrontando com a gleba n°03, daí vira à direita
por 32,50 metros confrontando com a Rua Córrego Boiadeiro, daí vira a
direita por 23,50 metros confrontando com gleba n°01, daí vira a esquerda
por 20,00 metros confrontando também com gleba n°01, até o ponto de
origem”. 
Procedência: - matrículas n° 4.743. 
Art.2° - As despesas decorrentes da escritura definitiva do imóvel, bem
como o ITCD serão de inteira responsabilidade do donatário.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 26 de junho de 1996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal