| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2959 / 1996 |
| Date | 1996-06-26 |
| Ementa | MODIFICA A LETRA "F", DO ARTIGO 2O, DA LEI NO 2.359, DE 1O DE OUTUBRO DE 1.987. |
| native_id | 1764 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 2.959 de 26-06-96 MODIFICA A LETRA “F”, DO ARTIGO 2°, DA LEI N°2.359, DE 1° DE OUTUBRO DE 1.987. A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A letra “f”, do art.2° da Lei n°2.359, de 1° de outubro de 1.987, passa a ter a seguinte redação: “o imóvel poderá ser destinado para fins residenciais e comerciais.” Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o dia 1° de outubro de 1.987, data da promulgação da Lei n°2.359, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 26 de junho de 1996. Aelton José de Freitas Prefeito Municipal