norma nº 2960/1996

LEI N° 2.960 de 26-06-96 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR, COM A TEXTIL MINAS INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA., CON TRATO
ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO
A TÍTULO GRATUITO DE IMÓVEL URBANO
COM BENFEI TORIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a firmar com a TEXTIL
MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ., estabeleci da nesta cidade, na rua Seis, n" 266,
Bairro Conjunto Habitacio nal Iturama I, devidamente inscrita no CGC (MFI sob o n°
00.456.486/0001-77, Contrato Administrativo de Concessão de Uso, a titulo gratuito, do
seguinte imóvel urbano, pertencente a Muni cipalidade:
Área:- 1.987,07 m2 
Medidas e confrontações: "Inicia-se o referi do roteiro em um marco
cravado no cruzamento do alinhamento pre dial da Rua "A” com a Rua 6 (seis) de onde segue
pela Rua A na extensão de 65.10 metros até um marco cravado sob uma cerca de arame.
confrontando com a referida Rua. Dai deflete à direita e segue confrontando com Mário Silva
Lima e Prefeitura Municipal de Iturama na extensão de 33.09 metros até um marco de
madeira. Dai deflete à direita e segue paralelo com a Rua A na extensão de 57.93 metros até
um marco cravado no alinhamento predial da Rua 6. confrontando com a tecelagem B. Dai
deflete à direita e segue pela Rua 6 até o marco de origem com ]2.30 metros confrontando com
a referida Rua com benfeitorias de um barracão próprio para tecelagem edificado em alvenaria
com cobertura de telhas de zinco e piso de cimentado rústico. 
Parágrafo Único - Ficará a cargo da cessionária zelar e conservar o imóvel
ora cedido, como se seu fosse, e entregá-lo ao final, independentemente de interpelação
judicial ou extrajudicial. 
Art. 2° - O prazo de duração da concessão é de cinco (5) anos, prorrogável
por igual período, havendo inte resse das partes. 
Art. 3° - O imóvel se destina ao funcionamento de uma tecelagem.
Parágrafo Único - As benfeitorias, porventura construídas pela
Cessionária ficarão incorporadas ao imóvel, pas sando a pertencer a Municipalidade. 
Art. 4° - Se a Cessionária ficar com as suas atividades paralizadas pelo
prazo de 90 (noventa) dias, o imóvel e suas benfeitorias retornarão à posse do Município,
independen temente de interpelação judicial ou extrajudicial. 
Art. 5° - A Cessionária não poderá transferir os direitos decorrentes da
cessão, sem o expresso consentimento do Município. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 26 de junho de 1996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal