norma nº 2961/1996

LEI N° 2.961 de 26-06-96 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
IMÓVEL URBA NO À INDÚSTRIA E
REPRESENTAÇÃO PALADAR LTDA. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a doar à empresa
INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO PALADAR LTDA., inscrita no CGC (MF) sob o n°
86.416.898/0001-07, a gleba de terras abai xo, situada em Zona de Expansão Urbana da Cidade
de Iturama:
Área total: 1.575,00 m2 
Gleba 05 
Medidas e confrontações: “Medindo 30,00 me tros de frente e de fundos
por 52,50 metros nas laterais, confrontando pela frente com a Av. Dom
Pedro lI, aos fundos com a gleba n" 05-A, de um lado com a gleba n" 04 e
de outro lado com a Rua José Carvalho". 
Procedência:- matricula n° 4.743 
Art. 2° - As despesas decorrentes da definitiva do imóvel, bem como o
ITCD serão de inteira responsabilidade do donatário. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 26 de junho de 1996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal