norma nº 2962/1996

LEI N° 2.962 de 26-06-96 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ALIENAR IMÓVEL QUE MENCIONA A
EMPRESA TRANSMEDE ARTEFATOS DE
CIMENTO LTDA. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar à Empresa
TRANSMEDE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., inscrita no CGC (MF) sob o
n°25.736.604/0001-21, estabelecida nesta cida de, na Av. Prefeito Juca Pádua, n°814, o imóvel,
abaixo discri minado:
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Iturama - MG. 
ÁREA: 372,00 m2 
LOCALIZAÇÃO: Entre as quadras 08 e 09 do Bair ro Jardim Eldorado. 
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: “medindo 12,00 (do ze) metros de frente e de fundos, por
31,00 (trinta e um ) metros nas laterais, dividindo pela frente com a Avenida Prefeito Juca
Pádua, aos fundos com a Rua" P ", de um lado com o lote 06 (seis), da quadra 09 (nove) e do
outro lado com o lote 01 (um) da quadra 08 (oito), ambos do Bairro Jardim Eldorado."
MATRICULA N°: 8.037 
VALOR:- R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta de dotação própria, existente no orçamento vigente. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 26 de junho de 1996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal