norma nº 2964/1996

LEI N° 2.964 de 26-06-96 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR IMÓVEL URBA NO AO SR. JOSÉ
LUCIANO DOS SANTOS; PARA FINS DE
PRODUÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE
FARINHA, E DÁ OU TRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, por representantes aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. José Luciano
dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 323.242.606-97, com a gleba de terras abaixo, situada em
zona de expansão urbana da cidade de Iturama:
Área total: 1.312,50 m2 
Gleba 07
Medidas e confrontações: "Medindo 25,00 me tros de frente para a Av.
Dom Pedro lI, igual medida aos fundos com a gleba nº 08, e nas laterais
medindo 52,50 metros, confrontando de um lado com a gleba 06, e de
outro lado com terreno da Nestlé Industria e Comercio Ltda, terreno
localizado a 25,00 metros do cruzamento da Av. Dom Pedro II, com a
Rua José Carvalho, medidos na Avenida”. 
Procedência: matricula n°4.922 
Art. 2° - As despesas decorrentes da escritura definitiva do imóvel, bem
como o ITCD serão de inteira responsa bilidade do donatário. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 26 (vinte e seis) de junho de 1.996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal