norma nº 2966/1996

LEI N° 2.966 de 26-06-96 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA A
PRESTAR SER VIÇO PARA A FIRMA QUE
MENCIONA. 
A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Iturama autorizado a prestar serviços à
Firma JR - Santa Fé Pavimentação e Construções Ltda. 
Parágrafo Único - A importância decorrente da prestação de serviço,
referida no "caput" deste artigo, destina -se ao pagamento da contrapartida na importância de
R$ 431.314,00 (quatrocentos e trinta e um mil, trezentos e quatorze reais), a cargo do
Município, decorrente do contrato de financiamento do Projeto SOMMA, firmado com o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da escritura definitiva do imóvel, bem
como o ITCD serão de inteira responsa bilidade do donatário. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 26 de junho de 1996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal