| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2967 / 1996 |
| Date | 1996-06-26 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2O DA LEI NO 2.895, DE 18 DE AGOSTO DE 1.995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1772 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 2.967 DE 08-07-96 PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2° DA LEI N° 2.895, DE 18 DE AGOSTO DE 1.995 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1.996, o prazo estabelecido no artigo 2°, da Lei nº 2895, de18 de agosto de 1.995. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 08 de julho de 1.996. Aelton José de Freitas Prefeito Municipal