norma nº 2968/1996

LEI N° 2.968 DE 08-07-96 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR TERMO ADI TIVO AO
INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CONTRATO DE CESSÃO DE USO, POR
EMPRÉSTIMO, A TÍTULO GRA TUITO, COM
A S/A USINA. CORURIPE AÇÚCAR E
ÁLCOOL, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DE CESSÃO. 
A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o poder Executivo Municipal au torizado a firmar Termo
Aditivo ao Instrumento Particular de Ces são de Uso, por empréstimo, a titulo gratuito, com a
S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool, autorizado pela Lei n· 2936, de 26 de março de 1.996,
prorrogando o prazo de vigência até o dia 31 de julho de 1.996. 
Art. 2°- As demais cláusulas do contrato fi carão inalteradas e nas mesmas
condições estabelecidas na Lei su pra mencionada. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrá rio. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 08 de julho de 1.996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal