norma nº 2970/1996

LEI N° 2.970 DE 30-07-96 
DEFINE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1° - São diretrizes orçamentárias gerais as normas definidas pela Lei
Federal n° 4.320/64 e legislação posterior, Constituição Federal e Lei Orgânica do Município
de Iturama. 
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 2° - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de
bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de
natureza social e financeira. 
Art. 3° - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo
município, considerando-se:
I - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o
orçamento;
II - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
III - a receita do serviço, quando este for remunerado;
Parágrafo Único: os gastos serão projetados com base na política salarial
do governo federal e na estabelecida pelo .governo municipal. 
Art. 4° - O orçamento do Município, das suas autarquias e das fundações,
obrigarão:
I - recursos destinados ao pagamento dos ser viços da divida municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário para cumprimento do que
dispõe o art. 100, e parágrafos 1° e 2° da Constituição da República. 
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 5° - Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas, que por conve niência possa vir a executar;
III - de transferências por força de mandamen to constitucional ou de
convênios firmados com entidades governa mentais e privadas, nacionais e internacionais;
IV - de empréstimo e financiamento com prazo superior a 12 meses,
autorizados por lei especifica, vinculados à obras e serviços públicos;
V - empréstimos tomados para antecipação da receita de algum serviço
mantido pela administração municipal. 
Art. 6° - A estimativa das receitas considerará:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de
cada fonte;
II - a carga de trabalho estimada para o ser viço, quando este for
remunerado;
III - os fatores que influenciam as arrecada ções dos impostos e da
contribuição de melhoria;
IV - as alterações da legislação tributária. 
Art. 7° - O município fica obrigado a dar todos os tributos de sua
competência, inclusive o da contribuição de melhoria. 
§ l°- O cálculo para o lançamento, arrecadação da contribuição de
melhoria, obedecerá a que serão levados ao conhecimento da população através de imprensa
existentes no município. 
§ 2° - A administração do Município dedicará esforços objetivando o
recebimento da Divida Ativa, de natureza tributária e não tributária. 
Art. 8° - O município fica obrigado a rever e atualizar a sua legislação
tributária, para o exercício de 1997. 
§ 1° - A revisão e atualização da máquina fa zendária no sentido de
aumentar a produtividade deverá ser prio ridade do município. 
§2° - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão à
administração da Divida Ativa. 
Art. 9° - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo
município, terão as suas fontes revisa das e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e
sociais que possam influenciar às suas respectivas produtividades. 
SEÇÃO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 10 - O municipio executará como prioridades, as seguintes ações
definidas pela classificação funcional - Progra mática da Lei Federal n° 4.320/64. 
01 - EXECUTIVA
 - construção e instalação de prédio próprio;
02 - LEGISLATIVA
- manutenção do legislativo;
03 - JUDICIÁRIA
- coordenação dos assuntos jurídicos e aquisição de equipamen tos;
- apoio às obras de melhoria do FOR UM e atividades do judiciá rio local. 
04 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
- ampliação e melhoria do projeto de processamento de dados e informatização;
- aquisição de equipamentos;
- aquisição de imóveis para construção de conjunto de casas populares;
- construção do centro administrativo;
- aquisição de maquinários e veículos;
05 - AGRICULTURA
- elaboração de projetos e atividades de apoio à agro-indústria;
- aquisição de áreas com vistas à implementação de agro-pastoris;
- aquisição de maquinários e veículos. 
- instalação da bolsa de arrendamento agrícola
06 - COMUNICAÇÕES
- apoio e expansão às atividades de melhoria do sistema de comunicação;
- melhoria da transmissão do sistema de televisão;
07 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
_ apoio ao policiamento e às atividades de manutenção da ordem e bem-estar da população. 
_ construção de uma nova cadeia pública, em convênio com o Estado;
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
- aquisição de equipamentos objetivando o transporte de alunos;
- construção, restauração e ampliação de prédios escolares;
- implementação de recursos destinados à pré-escola;
- construção e instalação do centro cultural;
- aquisição de veículos;
- construção, implementação e manutenção de núcleos escolares rurais;
- prosseguimento da construção do novo prédio escolar do Bairro Bom Sucesso, com Ginásio
poliesportivo;
- construção de centros esportivos e creches;
- construção de uma creche no Distrito de Alexandrita;
- construção do Campo de Futebol no Bairro Bom Sucesso;
- Construção da Quadra de Esportes da Associação de Moradores do Bairro São Miguel;
- apoio às obras e atividades da APAE e creches;
- atividades culturais, esportivas e aquisição de equipamentos;
- aquisição de imóvel;
- construção de uma cozinha para preparação da merenda escolar no Distrito de Alexandrita;
- implantação de sistema de informatização da Escola Municipal "Santa Rosa”. 
09 - HABITAÇÃO E URBANISMO
- aquisição de áreas com vistas ao direcionamento da expansão urbana;
- aquisição, implantação e doação de 500 (quinhentos) lotes populares;
- ampliação de redes de energia elétrica;
- melhoria, construção e restauração de praças e canteiros; tratamento estético e urbanístico de
vias de acesso à sede do município e distrito;
- obras de interligação de bairros sobre cursos d'água;
- obras de infra-estrutura urbana: pavimentação, guias e sarjetas, sede e distrito;
- apoio e aquisição de imóveis e materiais de construção;
- construção de uma Rodoviária no Distrito de Alexandrita; - construção do Velório
Municipal;
- construção de 500 (quinhentas) casas populares em Iturama, e 100 (cem) em Alexandrita, em
convênio com o Estado e União;
10 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- projetos de viabilização de obras do Distrito Industrial e Porto Hidroviário, execução das
primeiras etapas e aquisição de equipamentos;
- aquisição de imóvel para implantação do Distrito Industrial;
- aquisição de área para Distrito Indústrial Municipal para Pequenas Empresas com
implantação da infra-estrutura;
- ampliação e melhoria do Matadouro Municipal;
- melhoria de instalações da Fábrica de Pré-Moldados, Marcena ria e serraria;
11 - SAÚDE E SANEAMENTO
- intensificação das obras de saneamento de córregos, melhoria e extensão do sistema de água
e galerias pluviais;
- coleta, asfaltamento e tratamento de esgotos;
- construção e instalação de centros de saúde;
- construção do Pronto Socorro municipal;
- implantação do Hospital Municipal;
- aquisição de veiculos e imóveis. 
- recuperação do Posto de Saúde do Distrito de Alexandrita;
12 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
- construção e instalação de centros comunitários;
- apoio à entidades de assistência social e de classe;
- aquisição de veículos e de imóveis;
- implantação da casa de albergue. 
13 - TRANSPORTE
- construção, melhoria e conservação de estradas municipais;
- aquisição de equipamentos, máquinas e veículos;
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 11 - O orçamento municipal compreenderá as receitas e despesas da
administração direta e dos fundos espe ciais de modo a evidenciar a política e programas de
governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, uni dade, equilíbrio e
exclusividade. 
§1° - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorização nos imóveis, cujos custos
serão recupe rados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio da gestão financeira,
através da eficiência na utilização dos recursos que lhes foram consignados. 
§2° - compreenderão o orçamento do município como decorrência dos
principias mencionados no "caput "do pre sente artigo os orçamentos dos fundos especiais. 
§3° - As estimativas dos gastos e receitas aos serviços municipais
remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo
Governo Municipal. 
Art. 12 - O orçamento municipal, poderá con signar recursos para financiar
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado,
mediante con vênios, desde que sejam da conveniência do governo e tenham de monstrado
padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos de terminados. 
Art. 13 - Não poderão ter aumento real em re lação aos créditos
correspondentes no orçamento de 1997, ressal vados os casos com autorização especifica em
lei, o gasto de pes soal e respectivos encargos, que serão fixados de acordo com o artigo 169 da
Constituição da República, e da Lei complementar n° 82 de 27 de março de 1995, respeitando
o principio da valoriza ção, capacitação e profissionalização do servidor. 
Art. 14 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais,
serão con sideradas as prioridades e metas determinadas no capitulo I, bem corno a manutenção
e funcionamento dos serviços já implantados. 
SEÇÃO I
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 15 - Será elaborado para cada Fundo Es pecial Municipal um plano de
aplicação, cujo conteúdo será o se guinte:
I - Indicação das fontes de recursos finan ceiros determinadas na lei de
criação e classificadas nas catego rias econômicas de receitas correntes e receitas de capital. 
II - aplicações, onde serão discriminadas:
a) - as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) - os recursos destinados ao das metas e ações, classificadas sob as
categorias despesas correntes e despesas de capital. 
parágrafo Único - Os planos de aplicação serão parte integrante do
orçamento do município. 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Caberá ao Departamento de do Município a coordenação da
elaboração dos orçamentos de que trata a presente lei. 
Parágrafo Único - O Departamento de Finanças elaborará o calendário das
atividades de elaboração dos orçamen tos, devendo incluir reuniões com os Diretores de
Departamentos da Prefeitura Municipal de Iturama para discutir o orçamento fis cal. 
Art. 17 - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 30 de julho de 1.996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal