| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2972 / 1996 |
| Date | 1996-08-06 |
| Ementa | ESTENDE AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS, CEDIDOS A ADMINISTRACAO FAZENDARIA II, LOCAL, E AO FUNCIONARIO ENCARREGADO DA ARRECADACAO DE TRIBUTOS, JUNTO AO MATADOURO MUNICIPAL, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL CONCEDIDA AOS SERVIDORES REFERIDOS NO ARTIGO LO DA LEI NO 2.950, DE 26 DE JUNHO DE 1.996. |
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LEI N° 2.972 DE 06-08-96 ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA II, LOCAL, E AO FUNCIONÁRIO ENCARREGADO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, JUNTO AO MATADOURO MUNICIPAL, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA GRATIFICAÇÃO DE PRO DUTIVIDADE FISCAL CONCEDIDA AOS SERVIDORES REFERIDOS NO ARTIGO lº DA LEI Nº 2.950, DE 26 DE JUNHO DE 1.996. A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica estendido aos funcionários pú blicos municipais, cedidos à Administração Fazendária II, local, e ao funcionário encarregado da arrecadação de tributos, junto ao Matadouro Municipal, 50% (cinquenta por cento) da gratificação de produtividade fiscal, concedida aos servidores referidos no art. 1°, da Lei n° 2.950, de 26 de junho de 1.996, com as mesmas exi gências nela estabelecidas. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei retroagirá em primeiro de julho de 1.996. Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 06 de agosto de 1.996. Aelton José de Freitas Prefeito Municipal