norma nº 2974/1996

LEI N° 2.974 DE 27-08-96 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS
E SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚ BLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDRNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar em
26,78% (vinte e seis vírgula setenta e oito por cento), os vencimentos e salários dos servidores
públicos municipais, a partir do dia l° de agosto de 1.996, assim distribuídos:
15% (quinze por cento), em agosto de 1.996;
05% (cinco por cento), em setembro de 1.996;
05% (cinco por cento), em outubro de 1.996. 
Parágrafo Único - Para se chegar ao índice de 26,78% (vinte e seis virgula
setenta e oito por cento), deverão ser calculados os índices mensais, cumulativamente. 
Art. 2° - Os vencimentos dos cargos de provi mento em comissão e de
provimento efetivo, são os estabelecidos no plano de pagamento em anexo.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1° de agosto de 1.996. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 27 (vinte e sete) de agosto de
1.996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal