norma nº 2975/1996

LEI N° 2.975 DE 03-09-96 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER DA S/A USINA CORURIPE
AÇUCAR E ALCOOL, DOAÇÃO DE UM
VEÍCULO AUTOMOTOR E DOÁ-LO À
POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o poder executivo autorizado a receber da S/A Usina
Coruripe Açúcar e Álcool a doação de um vei culo marca Chevrolet, modelo veraneio, placa
SM 3322, ano de fa bricação 1.991, modelo 1.992, a álcool, cor cinza gali. 
Art. 2° - Concretizada a doação, o veiculo se rá imediatamente doado à
policia Militar Rodoviária e se destina rá ao patrulhamento das rodovias situadas no Baixo
Vale do Rio Grande e demais atividades da Policia Militar Rodoviária. 
Parágrafo Único - No termo de Doação constará que a donatária não
poderá transferir o veiculo para outra cida de, sem autorização do legislativo ituramense. 
Art. 3° - As despesas decorrentes de execução desta Lei, correrão por
conta de dotação própria, existente no orçamento vigente. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrá rio, em especial a Lei
n°2.969, de 8 de julho de 1.996, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 03 (três) de setembro de 1.996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal