norma nº 2976/1996

LEI N° 2.976 DE 03-09-96 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE
ITURAMA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, autorizado por esta Lei a abrir um crédito especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil
reais), de acordo com o artigo 43 combinado com o artigo 46 da Lei Fede ral n° 4.320/64, na
dotação abaixo relacionada. 
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
200900 - Departamento de Assistência Social
200901 - Conselho Municipal dos Direitos da criança e do
Adolescente
15814862090 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente. 
3214 - CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS
Art. 2° - O presente Crédito Especial, finalidade de efetuar a transferência
de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente de acordo artigo 50
da Lei Municipal n' 2.854/94. 
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrá rio.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 03 (três) de setembro de 1.996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal