norma nº 2977/1996

LEI N° 2.977 DE 03-09-96 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
FUNDO MU NICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLES CENTE DE
ITURAMA, PARA O EXERCÌCIO DE 1.996. 
O Prefeito Municipal de Iturama. Estado de Mi nas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e especial mente a Lei Municipal n·
2.854/94, sanciona a seguinte Lei. 
Art.1° - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Iturama, parte integrante do orçamento do Municipio, para o exercício de
1.996 estima a re ceita em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e fixa a despesa em igual
importância. 
Art. 2° - A receita decorrente de transferên cia intergovernamentais da
União, Estado, Municipio e Receitas Diversas - Doações para o fundo na forma da legislação
em vigor, com o seguinte desdobramento. 
RECEITA
1.000.00.00 Receitas Correntes R$ 25.000,00
1. 700.00.00 Transferências Correntes R$ 22.000,00
1.720.00.00 Transferências Intergovernamentais R$ 22.000,00
1.900.00.00 Outras Receitas Correntres R$ 3.000,00
1.990.00.00 Receitas Diversas R$ 3.000,00
Art. 3° - A despesa fixada apresenta, por uni dade administrativa e
funções, a seguinte distribuição:
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrá rio.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 03 (três) de setembro de 1.996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal