norma nº 2979/1996

LEI N° 2.979 DE 10-10-96 
CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
CULTURA, COM SEDE EM ITURAMA- MG,
DENOMINA DE JOSÉ QUEIROZ NETO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Iturama. Estado de Mi nas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e especial mente a Lei Municipal n·
2.854/94, sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica criada a Fundação Municipal de cultura, com sede em
Iturama-MG., como órgão ligado ao Departa mento de Educação e Cultura e denomina de José
Queiroz Neto. 
Parágrafo Único - A Fundação Municipal de Cultura terá personalidade
jurídica de direito público, com foro nesta Comarca de Iturama. 
Art. 2° - A Fundação Municipal de Cultura terá uma seção municipal do
patrimônio histórico e geográfico e uma seção de documentação e arquivo público municipal,
para gerir acervos públicos, particulares, conveniados, do interesse cultu ral, religioso,
histórico, e regional, na forma regulamentar. 
Art.3° - O Executivo Municipal designará os membros integrantes da
direção da Fundação Municipal de Cultura, mediante sua livre escolha e nomeação, em cargos
em comissão. 
Art. 4° - O Executivo Municipal, mediante Por taria, constituirá Comissão
para elaborar os Estatutos da Funda ção Municipal de Cultura. 
Parágrafo Único - Uma vez elaborados os Esta tutos da Fundação, serão os
mesmos submetidos à apreciação do Prefeito Municipal, que os aprovará na forma
regulamentar. 
Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autoriza do a tomar todas as
providências necessárias para o cumprimento da presente Lei. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 10 de outubro de 1.996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal
AUTORES: VEREADORES JUAREZ BARBOSA GONÇALVES E CARLOS ALBERTO CORRÊA DA SILVA
(CARLITO)