norma nº 2981/1996

LEI N° 2.981 DE 10-10-96 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EMITIR TÍTULO DE LEGITIMAÇAO DE
POSSE DE IMÓVEL URBANO AO SR.
FIRME LIMA BATISTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus repre sentantes aprovou, e o
Prefeito Municipal san ciona a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica o poder executivo autorizado a emitir Titulo de Legitimação
de Posse ao Senhor Firme Lima Batis ta, do lote urbano abaixo:
Quadra: "M"
Lotes: parte do 15 
Área total:..............................327,75 m2 
Localização: Bairro São Miguel, em Iturama-MG. 
Medidas e Confrontações: "Medindo 11,40 metros de frente para a Rua Corredor Boiadeiro,
igual medida aos fundos confrontando com o lote 15-C e nas laterais medindo 28,75 m2,
confrontando de um lado com o lote l5-A, e do outro lado confrontando com a Rua 1· de
Janeiro, perfa zendo um total de 327,75 m2, terreno este si tuado no cruzamento da Rua
Corredor Boiadeiro com a Rua 1° de janeiro. 
Procedência: matricula n" 2.999. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da legaliza ção do negócio jurídico do
imóvel, será de inteira responsabili dade do beneficiário. . 
Art. 3° - Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 10 de outubro de 1.996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal