norma nº 2982/1996

LEI N° 2.982 DE 05-11-96 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR TERMINAL TE LEFÔNICO À
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS/5°- CIA. PRV E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus repre￾sentantes aprovou, e o Prefeito Municipal san￾ciona a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a doar o terminal telefônico n°
411-0973, de sua propriedade, à Po licia Militar do Estado de Minas Gerais/5° Cia. PRv,
inscrita no CGC-MF sob o n" 16.695.025/0080-90. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta de dotação própria, existente no orçamento vigente. 
Art. 3° - Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 05 de novembro de 1.996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal