norma nº 2985/1996

LEI N° 2.985 DE 14-11-96 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
A Câmara Municipal de Iturama aprova e eu Pre feito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento Fiscal do Município de Iturama para o exercício de
1.997, estima a receita em R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) e fixa a despesa
em igual valor. 
Art. 2° - As receitas do orçamento Fiscal serão realizadas mediante
arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor, de acor do com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES
 Receita Tributária ................................................R$ 2.377.600,00
 Receita Patrimonial ................................................R$ 44.800,00
 Receita Industrial ................................................R$ 2.300,00
 Receita de Serviço ................................................R$ 164.300,00
 Transf. Correntes ................................................R$11.398.100,00
 Out. Rec. Correntes ................................................R$ 402.900,00
 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES .............R$ 14.390.000,0
2 - RECEITA DE CAPITAL
 Operações de Crédito ................................................R$ 1.600.000,00 
 Alienação de Bens ....................................................R$ 340.000,00 
 Transf. de Capital ......................................................R$ 1.480.000,00 
 Out. Rec. de Capital ..................................................R$ 4.190.000,00
T0TAL DE RECEITAS DE CAPITAL ................................R$ 7.610.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL R$ 22.000.000,00 
Art.3° - As despesas serão realizadas de con formidade com a
discriminação abaixo:
1 - PODER LEGISLATIVO
 Câmara Municipal .......................................................R$ 1.892.000,00 
2 - PODER EXECUTIVO
 Gabinete do Prefeito ••••••••••••••••••••••••••••••••••••R$ 402.000,00
 Assessoria de Planejamento ••••••••••••••••••••••••••••R$ 541.350,00
 Procuradoria Jurídica •••••••••••••••••••••••••••••••••••R$ 96.900,00
 Departamento de Acão Comunitária •••••••••••••••••••R$ 55.600,00
 Departamento de Administração••••••••••••••••••••••••R$ 2.149.400,00
 Departamento de Finanças ••••••••••••••••••••••••••••••R$ 976.300,00
 Departamento de Educação e Cultura ••••••••••••••••••R$ 5.711.000,00
 Departamento de Saúde ••••••••••••••••••••••••••••••••••R$ 1.856.000,00
 Departamento de Assistência Social•••••••••••••••••••••R$624.500,00
 Depto. de Serviços Urbanos Obras Públicas ••••••••••••R$ 6.295.950,00
 Departamento Mun. de Estradas de Rodagem •••••••••••R$ 1.030.000,00
 Departamento Mun.de Ag.Ind. e Comércio •••••••••••••R$ 369.000,00
 TO'I'AL •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• R$ 22.000.000,00 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares
ao orçamento Fiscal até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no art. 1° desta
Lei. 
Parágrafo Único - Não onera o limite estabelecido neste artigo:
I - O excesso de arrecadação verificado no exercício;
II - As suplementações de dotações que cor respondem à aplicação do
produto de receitas vinculadas, deriva das de transferência, contribuições federais e outros da
mesma natureza, quando a fonte utilizada for o excesso de arrecadação das referidas receitas;
III - As suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida
pública;
IV - O remanejamento de dotações dentro da mesma unidade. 
Art. 5°- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de Crédito
por antecipação da receita, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada no art.
1° desta Lei, mediante lei autorizativa especial. 
Parágrafo único - Nas contratações das opera ções de crédito que trata este
artigo, poderá o poder Executivo estipular, como garantia subsidiária, a vinculação dos
recursos referidos a cota do Fundo de Participação dos Municípios e a cota do Imposto sobre
Operações relativas à circulação de Mercadorias e Serviços, consoante estipulação na Lei
especial prevista neste artigo. 
Art. 6° - O Poder Executivo apresentará a Câ mara Municipal,
demonstrativo da execução orçamentária, por bi mestre. 
Art. 7° - Os recursos destinados ao Poder Le gislativo serão repassados
mensalmente à Câmara Municipal, me diante requerimento do Presidente daquela Casa. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 14 de novembro de 1.996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal