norma nº 2987/1996

LEI N° 2.987 DE 14-11-96 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO FUNDO MU NICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLES CENTE DE
ITURAMA, PARA O EXERCÍCIO DE 1.997. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi nas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei orgânica Municipal e especinl mente a Lei Municipal n°
2.854/94, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Iturama, parte integrante do orçamento do Município, para o exercício de
1.997, estima a receita em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e fixa a despesa em igual
importância. 
Art. 2° - A receita decorrente de transferên cia intergovernamentais da
União, Estado e Município e Receitas Diversas - Doações para o Fundo na forma da legislação
em vigor, com o seguinte desdobramento. 
RECEITA:
1.000.00.00 Receitas Correntes ......................................................R$ 30.000,00 
1.700.00.00 Transferências Correntes ............................................R$ 22.000,00 
1.720.00.00 Trasferências Intergovernamentais.............................R$ 22.000,00 
1.900.00.00 Outras Receitas Correntes ..........................................R$ 8.000,00 
1.990.00.00 Receitas Diversas ...................................................... R$ 8.000,00 
Art.3° - A despesa fixada apresenta, por uni dade administrativa e funções,
a seguinte distribuição. 
DESPESA:
Por Unidade Administrativa
01 - Manutenção do Conselho Municipal da Criança
 e do Adolescente ............................................................. R$ 28.500,00 
02 - Manutenção do Patrimônio do Ser. Público .........................R$ 1.500,00 
TOTAL .........................................................................................R$ 30.000,00 
Por Programa de Trabalho
81 – Assistência............................................................................R$28.500,00
84 – Programa de Formação do PASEP.......................................R$ 1.500,00
TOTAL.........................................................................................R$30.000,00
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 14 de novembro de 1.996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal