| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2988 / 1996 |
| Date | 1996-11-14 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ITURAMA, PARA O EXERCICIO DE 1.997. |
| native_id | 1793 |
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LEI N° 2.988 DE 14-11-96 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MU NICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITURAMA, PARA O EXERCÍCIO DE 1.997. O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi nas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e especial mente a Lei Municipal n° 2.920/95, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência social de Iturama, parte integrante do orçamento do Município, para o exercício de 1.997, estima a receita em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e fixa a despesa em igual importância. Art. 2° - A receita decorrente de transferên cia intergovernamentais da União, Estado e Município e Receitas Diversas - Doações para o Fundo na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento. RECEITA: 1.000.00.00 Receitas correntes ............................................. R$ 30.000,00 1.700.00.00 Transferências Correntes ....................................R$ 22.000,00 1.720.00.00 Transferências Intergovernamentais......................R$ 22.000,00 1.990.00.00 Receitas Diversas ................................................R$ 8.000,00 Art. 3° - A despesa fixada apresenta, por uni dade administrativa e funções, a seguinte distribuição. DESPESA: Por Unidade Administrativa: 01 - Manutenção do Conselho Municipal de Assistência social ............................ ...........................................................................................................R$ 28.500,00 02 – Manutenção do Patrimônio do Ser. Público..............................R$ 1.500,00 TOTAL..............................................................................................R$30.000,00 Por Programa de Trabalho 81 – Assistência...................................................................................R$28.500,00 84 – Programa de Formação do PASEP..............................................R$ 1.500,00 TOTAL................................................................................................R$30.000,00 Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 14 de novembro de 1.996. Aelton José de Freitas Prefeito Municipal