norma nº 2989/1996

LEI N° 2.989 DE 14-11-96 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR, COM A TE CELAGEM MARCOS
HENRIQUE MARQUES-ME, CONTRATO
ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE
USO A TITULO GRATUITO DE IMÓVEL
URBANO, COM BENFEITORIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a TECELAGEM
MARCOS HENRIQUE MARQUES-ME, estabelecida nesta cidade, na Rua Seis, n° 294,
Bairro Conjunto Habitacional Iturama I, devidamente inscrita no CGC (MF) sob o n°
00.431.041/0001-32, Contrato Administrativo de Concessão de Uso, a titulo gratuito, do
seguinte imóvel urbano, pertencente à Muni cipalidade:
Área: 1.740,34 m2 
Medidas e Confrontações: “Inicia-se o refe rido roteiro em um marco
cravado no alinhamento predial da Rua G (seis) de onde segue confrontando com a Tecelagem
li na extenção de 57,93 metros até um marco de madeira. Dai deflete à direita e segue
confrontando com a Prefeitura Municipal de Iturama e APAE na extensão de 32,77 metros até
um marco cravado junto ao alam brado que delimita a área da APAE com a referida área. Dai
defle te à direita e segue confrontando com área da Prefeitura Munici pal de Iturama na
extensão de 50,84 metros até um marco cravado no alinhamento predial da Rua 6 até o marco
de origem, confron tando com a referida Rua na extensão de 32,00 metros, perfazendo uma
área de 1.740,34 metros quadrados, estando localizado a 32,30 metros do cruzamento da Rua 6
com a Rua A do referido loteamento. Com benfeitorias de um barracão próprio para
tecelagem, edificado em alvenaria, com cobertura de telhas onduladas galvanizadas, e piso de
cimento rústico. 
Parágrafo Único - Ficará a cargo da cessionária zelar e conservar o imóvel
ora cedido, como se seu fosse, e entregá-lo ao final, independentemente de interpelação
judicial ou extrajudicial. 
Art. 2° - O prazo de duração da concessão é de 01 (um) ano, prorrogável
por mais 03 (três) anos, havendo inte resse mútuo das partes. 
Art. 3° - O imóvel se destina ao funcionamento de uma tecelagem.
Parágrafo Único – As benfeitorias, porventura construídas pela
Cessionária ficarão incorporadas ao imóvel, passando a pertencer à Municipalidade. 
Art. 4° - Se a Cessionária ficar com as suas atividades paralizadas pelo
prazo de 90 (noventa) dias, o imóvel e suas benfeitorias retornarão à posse do Município,
independen temente de interpelação judicial ou extrajudicial. 
Art. 5° - A Cessionária não poderá transferir os direitos decorrentes da
cessão, sem o expresso consentimento do Município. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 14 de novembro de 1.996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal