norma nº 2990/1996

LEI N° 2.990 DE 14-11-96 
DISPÕE SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus repre sentantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, autorizado a celebrar contrato de locação com terceiros, de um prédio destinado a fins
comer ciais e/ou industriais, mediante procedimento licitatório adequa do, para fins de incentivo
à indústria de roupas esportivas no Município. 
Parágrafo Único - O Município de Iturama se responsabilizará pelos ônus
decorrentes do contrato locatício, a que se refere este Artigo, como forma de incentivo, pelo
prazo de 720 (setecentos e vinte) dias, findos os quais a empresa benefi ciada se
responsabilizará por sua totalidade, através do processo de sub-locação, prevista na legislação
pertinente. 
Art. 2° - Fica igualmente o Executivo Munici pal autorizado a despender
até a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins de adaptação e reforma e outras
ne cessidades, em atendimento às finalidades do imóvel a ser locado. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de dotação própria e especifica, constante do Orçamento Municipal, podendo, se for o
caso, abrir o competente crédito adicional, na forma prevista na Lei Federal 4.320/64. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 14 de novembro de 1.996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal