norma nº 2992/1996

LEI N°2.992 DE 04-12-96 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REMUNERAR SERVI ÇOS PRESTADOS
PELO EX-SERVIDOR, BOULANGER
BORSATO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus repre sentantes, aprovou e o
Prefeito Municipal san ciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a remunerar os serviços
prestados a esta municipalidade, pelo ex servidor Boulanger Borsato, no período de 1° de
agosto de 1.995 a 27 de maio de 1.996, na importância de R$ 17.700,00 (dezessete
mil e setecentos reais). 
Parágrafo Único - No período aludido no "caput" deste artigo, o
ex-servidor, apesar de estar aposentado, continuou a prestar serviços para esta municipalidade,
sem rece ber qualquer remuneração. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta da dotação existente no vigente. 
Art. 3° - O pagamento ao servidor beneficiário desta Lei, deverá obedecer
os mesmos prazos e condições de paga mento em atraso aos demais servidores. 
Art. 4° - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 04 de dezembro de 1.996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal