norma nº 2993/1996

LEI N° 2.993 DE 13-12-96 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR, COM A FIRMA JAIME
MARTINS DA SILVA, CONTRATO ADMI￾NISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO, A
TÍTULO GRA TUÍTO, DE IMÓVEL
URBANO, SEM BENFEITORIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a firma Jaime
Martins da silva, estabelecida nesta ci dade, na rua 1° de janeiro, n° 115, Bairro São Miguel,
devidamen te inscrita no CGC (MF) sob o n°21.493.739/0001-52, contrato ad ministrativo de
concessão de uso, a título gratuito, do seguinte imóvel urbano, pertencente à municipalidade. 
Área: 639,82 m2 
Medidas e Confrontações: " Tem inicio no marco 01, cravado no cruzamento predial da
continuação Rua 27 de dezem bro com a Rua Boa Esperança, de onde segue pelo alinhamento
pre dial da Rua Boa Esperança, confrontando com a mesma na extensão de 20,00 metros até o
marco 02. Dai vira à esquerda e segue con frontando com área da P.M.I., na extensão de 30,00
metros até o marco 03. Dai vira à esquerda e segue com a mesma confrontação na extensão de
24,00 metros até o marco 04, cravado no alinhamento predial do trevo que dá acesso ao
conjunto Habitacional Itura ma - I (255 casas). Dai vira à direita e segue confrontando com o
referido trevo na extensão de 30,70 metros até o marco 01 de ori gem, perfazendo uma área de
639,82 metros quadrados. 
Parágrafo Único - Ficará a cargo da ria zelar e conservar o imóvel ora
cedido, como se seu fosse, e entregá-lo ao final, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial. 
Art. 2° - O prazo de duração da concessão é de quatro (04) anos,
prorrogável por igual período, havendo interes se das partes.
Art. 3° - O imóvel se destina ao funcionamento de uma serraria.
Parágrafo Único - As benfeitorias, porventura construídas pela cessionária
ficarão incorporadas ao imóvel, pas sando a pertencer à municipalidade. 
Art. 4° - Se a cessionária ficar com as suas atividades paralisadas pelo
prazo de 90 (noventa) dias, o imóvel e suas benfeitorias retornarão à posse do Município,
independen temente de interpelação judicial ou extrajudicial. 
Art. 5° - A cessionária não poderá transferir os direitos decorrentes da
cessão, sem o expresso consentimento do município. 
Art. 6° - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 13 (treze) de dezembro de 1.996.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal