norma nº 2995/1997

LEI N° 2995 DE 17/01/97 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER ISENÇÃO DE MULTA E
JUROS AOS CONTRIBUINTES EM
DÉBITO COM O MUNICÍPIO DE
ITURAMA. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e o Prefeito
Municipal sanciona a se guinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder isenção de multa e juros aos contribuintes que quitarem seus débitos para com os
cofres municipais no prazo de 30 (trin ta) dias, contados a partir da publicação desta Lei. 
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
isenção de multa e juros aos contribuintes que quitarem seus débitos para com os cofres
municipais no prazo de 30 (trin ta) dias, contados a partir da publicação desta Lei. 
*Artigo com redação alterada pela Lei n° 3002 de 26
de fevereiro de 1997.
Parágrafo Único - A isenção de que trata o “caput” deste artigo, refere-se aos débitos de
qualquer nature za, lançados até o exercício de 1.996. 
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder isenção de multa e juros aos contribuintes que quitarem seus débitos para com os
cofres municipais no prazo de 30 (trin ta) dias, contados a partir da publicação desta Lei. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 17 de janeiro de 1.997. 
Prefeito Municipal