norma nº 2996/1997

LEI Nº 2996 DE 17/01/97 
ALTERA A ALÍNEA “a”, DO ARTIGO 79,
DA LEI NÚMERO 2.693, DE 17 DE
SETEMBRO DE 1992. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea " a " do artigo 79, da Lei
número 2.693, de 17 (dezessete) de setembro de 1.992, passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO 79..... 
a - Aplicações financeiras em estabelecimento oficial de crédito e ou
empréstimo à administração pública dire ta, com juros não inferiores à captação de mercado,
com garantias legais e suficientes ao pleno ressarcimento do principal e encargos. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 17 de janeiro de 1.997. 
Prefeito Municipal