norma nº 2997/1997

LEI Nº 2997 DE 17/01/97 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FAZER CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
NOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Pode Executivo autorizado a prestar serviços de
conservação de estradas, em caráter emergencial, nos Municípios de Limeira do Oeste, União
de Minas, Carnei rinho, São Francisco de Sales e Campina Verde, desde que não ve nha afetar
os serviços de conservação das estradas e rodovias de nosso município. 
Art. 2° - Os serviços serão executados nas vias de acesso ao Município de
Iturama, sempre nas proximidades das divisas destes municípios. 
Art. 3º - Os efeitos da presente autorização terão validade de 1 (um) ano,
retroagindo à data de 2 (dois) de janeiro de 1.997. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 17 de janeiro de 1.997. 
Prefeito Municipal