norma nº 2999/1997

LEI N° 2999 DE 29/01/97 
* Lei revogada em sua totalidade pela Lei n°
3027 de 02 de outubro e 1997.
ALTERA A LEI N° 2.693, DE 17 DE
SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO
REGIME MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA. 
 A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS 
ARTIGO 1 ° - A lei nº. 2.693, de 17 de setembro
de 1992, que define a previdência municipal e tem como objetivo, assegurar aos servidores
municipais e aos seus dependentes, os planos de previdência e assistência social, passa a
vigorar com a seguinte redação. 
ARTIGO 2° - Os Planos da Previdência Social,
mediante contribuições, atenderão, nos termos desta lei a: 
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidente de
trabalho e velhice; 
II - proteção à gestante; 
III - pensão por morte do segurado; 
TÍTULO II
CAPÍTULO I 
COMPETÊNCIA E ESTRUTURA 
ARTIGO 3° - Compete ao Instituto de
Previdência do Município, assegurar aos servidores municipais, os meios indispensáveis à
manutenção, quando da aposentadoria ou incapacidade periódica ou definitiva. 
ARTIGO 4° - Para o cumprimento de suas
finalidades e atribuições, o Instituto de Previdência do Município, será gerido pelos seguintes
órgãos: 
I - Conselho de Administração: 
II - Diretoria Executiva; 
III - Conselho de Fiscalização 
IV - Junta de Recursos 
CAPÍTULO II 
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
ARTIGO 5° - O Conselho de Administração será
composto por 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) membros suplentes, nomeados por
Decreto do Executivo Municipal. 
I - 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) membros suplentes, indicados pela representação
c1assista dos servidores municipais; 
II - 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) membros suplentes, indicados pelo Poder
Executivo Municipal; 
III - 01 (hum) membro efetivo e 01 (hum) membro suplente, indicados pelo Poder Legislativo
Municipal. 
 1 ° - A escolha a que se refere o Inciso III deste Artigo, deverá recair em Vereadores eleitos no
Município 
 2°- O mandato dos membros do Conselho de Administração é de 02 (dois) anos permitida a
sua recondução por uma única vez. 
 3° - Após a composição do Conselho de Administração, seus membros escolherão, em
votação secreta, seu Presidente para um mandato de 01 (hum) ano. 
ARTIGO 6° - Compete ao Conselho de
Administração: 
I - aprovar g proposta orçamentária anual bem como suas respectivas alterações, elaboradas
pela diretoria do Instituto de Previdência e Assistência Municipal - IPAM; 
II - autorizar a admissão, demissão, promoção e movimentação de funcionários; 
III - funcionar como órgão de aconselhamento à diretoria do Instituto de 
Previdência e Assistência Municipal - IPAM, nas questões por ela suscitadas; 
IV - aprovar a celebração de convênios para prestação de serviços assistenciais, quando
integrados ao elenco de atividades a serem desenvolvidas pelo Instituto de Previdência do
Município; 
• 1° - Não serão remunerados os membros integrados do Conselho de Administração. 
• 2° - As reuniões realizar-se-ão uma vez por mês ordinariamente, ou extraordinariamente,
desde que haja convocação prévia; 
• 3° - Perderá o mandato o conselheiro que faltar a mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5
(cinco) alternadas, sem justa causa, assumindo, neste caso, o seu suplente. No caso do cargo
estar sendo ocupado pelo suplente, será indicado novo conselheiro, na forma do artigo 5º.
 
 CAPÍTULO III 
 DA DIRETORIA
ARTIGO 7° - A diretoria do Instituto de
Previdência e Assistência Municipal IPAM, será eleita por voto direto dos servidores
municipais e constitui da por 3 (três) membros pertencentes ao regime estatutário do
Município, amparados por estabilidade, a saber: 
I - 01 (um) Presidente; 
II - 01 (um) Diretor Financeiro, 
III - 01 (um) Diretor Administrativo. 
§ 1° - O mandato dos membros da Diretoria é de 02 (dois) anos, permitida sua reeleição por
uma única vez. 
§ 2° - A Diretoria do Instituto será eleita no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aprovação
desta Lei. 
ARTIGO 8° - Compete ao Instituto de Previdência
do Município o pagamento da remuneração de seus funcionários 
ARTIGO 9° - Fica estabelecida, pela presente lei, a
composição administrativa da Diretoria, com os cargos de pessoal, destinados a dar suporte ao
Instituto de Previdência e Assistência Municipal- IPAM: 
a) Diretoria; 
b) Diretoria Administrativa; 
c) Diretoria Financeira; 
ARTIGO 10º - Compete ao Presidente: 
I - presidir a administração geral do Instituto de Previdência e Assistência Municipal - IPAM; 
II - elaborar a proposta orçamentária anual do Instituto de Previdência e Assistência Municipal
- IPAM, bem como suas alterações; 
III - organizar o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado; 
IV - preencher as vagas do quadro de pessoal; 
V - expedir Instruções e ordens de serviço; 
VI - organizar os serviços de prestação previdenciária do Instituto de Previdência e Assistência
Municipal - IPAM; 
VII - organizar os serviços de prestação assistencial, quando delegadas ao Instituto de
Previdência e Assistência Municipal - IPAM; 
VIII - assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse do Instituto de
Previdência e Assistência Municipal - IPAM, representando-o em juízo ou fora dele; 
IX - assinar, em conjunto com o Diretor financeiro, os cheques e demais documentos do
Instituto de Previdência e Assistência Municipal - IPAM movimentando os fundos existentes; 
X - contratar consultores técnicos especializados e outros serviços de interesse; 
XI - submeter ao Conselho de Administração e ao Conselho fiscal os assuntos a eles
pertinentes e facilitar o acesso a seus membros para o desempenho de suas atribuições; 
XII - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Administrativo, Fiscal e Junta de
Recursos. 
ARTIGO 11º - Caberá ao Presidente, a
administração dos recursos e do patrimônio constituído pelo Instituto de Previdência e
Assistência Municipal - IPAM, podendo contratar administradores externos para gerência e
administração destes recursos, ouvidos o conselho de Administração.
 
ARTIGO 12º - Compete ao Diretor financeiro: 
I - baixar ordens de serviços relacionadas com o aspecto financeiro; 
II - cuidar para que até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, sejam fornecidos os Informes
necessários à elaboração do balancete do mês anterior; 
III - fiscalizar o consumo de material, primando pela economia; 
IV - manter a contabilidade financeira, Econômica e patrimonial em sistemas
adequados e sempre atualizados, elaborando balancetes e balanços, além de demonstrativos
das atividades econômicas desta autarquia; 
V - promover arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores devidos ao
IPAM e a publicidade da movimentação financeira; 
VI - processamento e liquidação das despesas e seus respectivos pagamentos, inclusive
dos proventos, benefícios e folha de pagamento; 
VII - efetuar a elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como
todas as Resoluções atinentes à matéria orçamentária ou financeira e o acompanhamento da
respectiva execução; 
VIII - apresentar periodicamente os quadros e dados estatísticos que permitam o
acompanhamento das tendências orçamentárias e financeiras para o exercício; 
IX - providenciar a abertura de créditos adicionais, quando houver necessidade; 
X - efetuar tomada de caixa, em conjunto com os demais membros da diretoria e
Conselhos; 
XI - assinar juntamente com o Presidente, os cheques e requisições junto às entidades
financeiras;
XII - supervisionar e opinar na concessão de benefícios. 
ARTIGO 13º - Compete ao Diretor
Administrativo: 
I - manter os serviços de protocolo, expediente e arquivo; 
II - administrar os serviços relacionados com o pessoal, tais como: seleção,
aperfeiçoamento, treinamento e assistência; 
III - manter os serviços relacionados com aquisição, recebimento, guarda e controle de
materiais; 
IV - elaborar e transcrever em livros próprios os contratos, termos editais e licitações; 
V - supervisionar o serviço de relações públicas e os de natureza Interna; 
VI - assinar juntamente com o Presidente todos os atos administrativos referentes à
admissão, contrato, demissão, dispensa, licença, férias e afastamento de servidores de
autarquia; 
VII - supervisionar o setor de documentação de segurados e pensionistas; 
VIII - supervisionar o setor de compras, almoxarifado e patrimônio do Instituto de
Previdência e Assistência Municipal - IPAM, através de fichários e chapeamento de bens; 
IX _ organizar, anualmente, o quadro de fornecedores, opinando sobre o mesmo e
submetendo-o à aprovação do Conselho de Administração; 
X - organizar e acompanhar as licitações, dando seu parecer para o respectivo
julgamento; 
XI - conferir o material recebido; 
XII - verificar periodicamente os estoques do almoxarifado; 
XIII - fiscalizar a conservação do material permanente do Instituto; 
XIV - supervisionar os serviços de limpeza e portaria do Instituto de Previdência e
Assistência Municipal - IPAM; 
XV - supervisionar e opinar nos pedidos de concessão de benefícios. 
1º - Para efeito de exercício dos cargos constantes dos incisos I, II e III, do artigo 7º, os
servidores requererão dispensa remunerada de seus cargos efetivos. 
2º - Os membros da Diretoria poderão ser destituídos de suas funções por cometimento de falta
grave, devidamente apurada em processo administrativo. 
3º - No desempenho de suas funções, os membros da Diretoria ficam sujeitos a cumprir carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais. 
5° - A Diretoria fará publicar até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente à ocorrência dos fatos,
os balancetes da receita e da despesa do Instituto. 
CAPÍTULO IV 
DO CONSELHO FISCAL 
ARTIGO 14º - O Conselho fiscal do Instituto de
Previdência e Assistência Municipal - IPAM será constituído de 05 (cinco) membros efetivos e
05 (cinco) membros suplentes, nomeados por Decreto do Executivo Municipal: 
I - 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) suplentes indicados pela representação
classista dos servidores municipais; 
II - 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) membros suplentes indicados pelo
Executivo Municipal. 
III - 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicados pelo Poder
Legislativo Municipal. 
Parágrafo Único - A escolha a que se refere o Inciso III, deste Artigo deverá recair em
Vereadores eleitos no Município.
 
ARTIGO 15 º - Os membros integrantes do
Conselho fiscal terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por uma única vez. 
§ 1° - Após a composição do Conselho Fiscal, seus membros escolherão, em votação secreta,
seu Presidente, para um mandato de 01 (um) ano. 
§ 2° - Perderá o mandato o conselheiro que faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou
05 (cinco) alternadas, sem justa causa, assumindo, neste caso o seu suplente. No caso do cargo
estar sendo ocupado pelo suplente, será indicado novo conselheiro, na forma do artigo 5°. 
ARTIGO 16 º - Compete ao Conselho fiscal: 
I - acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão do pessoal; 
II - acompanhar a execução orçamentária do Instituto de Previdência e Assistência
Municipal - IPAM conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e
exatidão; 
III - examinar as prestações efetivadas pelo instituto, aos servidores e dependentes
e a respectiva tomada de contas dos responsáveis; 
IV - proceder, em face dos documentos de receita e despesa. a verificação dos
balancetes mensais os quais deverão estar Instruídos com os esclarecimentos devidos, para
encaminhamento ao Conselho de Administração; 
V - encaminhar ao Presidente do Conselho de Administração, anualmente, até o dia
28 de fevereiro, com seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior da diretoria
executiva, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário j ele referente, assim
como o relatório estatístico dos benefícios prestados; 
VI - requisitar ao Presidente do Conselho de Administração as Informações e
diligências que julgarem convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e
notificá-los para correção de irregularidades verificadas; 
VII - propor ao Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Municipal - IPAM as
medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração do
mesmo; 
VIII - acompanhar o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo
legal e notificar e interceder junto ao Prefeito Municipal e demais titular de órgãos filiados ao
sistema municipal, na ocorrência de irregularidade, alertando-os para os riscos envolvidos; 
IX - proceder a verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos
administradores de carteira de investimentos e atestar sua correção ou denunciando
irregularidades constatadas; 
X - examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos e convênios a serem celebrados pelo
Instituto de Previdência e Assistência Municipal - IPAM, por solicitação da Diretoria; 
XI - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do Instituto de Previdência e Assistência
Municipal - IPAM; 
XII - acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios
previstos nesta lei, notadamente no que concerne à observância dos critérios de segurança,
rentabilidade e liquidez, é de limites máximos de concentração dos recursos; 
XIII - rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração; 
1° - Assiste a todos os membros do Conselho fiscal individualmente, o direito de exercer
fiscalização dos serviços do Instituto de Previdência e Assistência Municipal - IPAM, não lhes
sendo permitido envolver-se na direção e administração dos mesmos; 
2° - Não serão remunerados os membros do Conselho fiscal; 
3° - As reuniões realizar-se-ão 1(uma) vez por mês ordinariamente, extraordinariamente, desde
que haja convocação prévia; 
CAPÍTULO V 
DA JUNTA DE RECURSOS 
 TÍTULO III
 
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
 CAPÍTULO I 
DOS SEGURADOS 
ARTIGO 17º - A Junta de Recursos do Instituto de
Previdência e Assistência Municipal - IPAM será composta de 05 (cinco) membros efetivos e
05 (cinco) membros suplentes, nomeados através de Decreto do Executivo Municipal, com
mandato de 02 (dois) anos. 
Parágrafo Único - Perderá o mandato o membro que faltar a mais de 03 (três)
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justa causa, assumindo, neste caso, o seu
suplente, ou sendo indicado novo membro no caso de substituição do suplente. 
 
ARTIGO 18º - Os membros da Junta de Recursos
serão indicados: 
I - 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) suplentes indicados pela representação classista dos
servidores públicos municipais; 
II - 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) suplentes indicados pelo Executivo Municipal. 
III - 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente indicado pelo Poder Legislativo Municipal. 
§ 1 ° - Não serão remunerados os membros da Junta de Recursos do Instituto de Previdência e
Assistência Municipal - IPAM; 
§ 2° - As reuniões realizar-se-ão 1(uma) vez por mês ordinariamente, ou extraordinariamente,
desde que haja convocação prévia. 
§ 3° - A escolha a que se refere o Inciso III, deste Artigo, deverá recair em Vereadores eleitos
no Município.
§ 4° - A escolha de pelo menos 01 (hum) membro efetivo, a que se refere o Inciso II, deste
Artigo, deverá recair em pessoa detentora de curso superior na área de Direito. 
ARTIGO 19º - Cabe à Junta de Recursos julgar,
em última instância, recursos dos segurados e pensionistas que se sentirem prejudicados nos
seus direitos, por atos do Diretor Executivo do Instituto de Previdência e Assistência
Municipal _ IPAM e dar parecer a consultas formuladas pela Diretoria, sendo suas decisões
lavradas em ata que serão encaminhadas ao Diretor Executivo daquele Instituto. 
ARTIGO 20º - São segurados obrigatórios do
Instituto de Previdência do Município, todos os servidores do Poder Executivo e do
Legislativo, qualquer que seja a forma de sua investidura. 
ARTIGO 21º - A filiação obrigatória do servidor
ao instituto Previdenciário Municipal se dará no inicio ou reinicio do exercício de sua função,
passando ele e seus dependentes a gozarem dos direitos assistenciais respeitados o período de
carência especifico. 
ARTIGO 22º - Perderá a qualidade de segurado: 
I - aquele que deixar de exercer atividade que o submeta ao instituto desta lei; 
II - o servidor que se afastar do exercício de seu cargo com prejuízos dos vencimentos, salvo
se usar da faculdade prevista no Artigo 23; 
III - aquele que, autorizado a conservar sua filiação, interromper o pagamento das respectivas
contribuições por mais de 03 (três) meses consecutivos. 
1° - No caso do inciso I deste Artigo, a perda da qualidade de segurado dar- se-á após 90
(noventa) dias da data da contribuição. 
2° - A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes à essa
qualidade.
ARTIGO 23º - Ao segurado que deixar de
exercer, temporária ou definitivamente, atividade que o submeta ao instituto desta lei, é
facultado manter, qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem Interrupção, o
pagamento mensal das contribuições referentes à sua parte e a do município. 
CAPÍTULO II
 
DOS DEPENDENTES 
ARTIGO 24º - São considerados dependentes do
segurado, para os efeitos desta lei: 
I - a pessoa que for expressamente designada como tal pelo segurado; 
II - a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 02 (dois) anos, filhos
menores de 18 (dezoito) anos 
III - o pai e mãe inválidos; 
IV - os irmãos inválidos que residam sob o mesmo teto e estejam, comprovadamente, em
dependência econômica do segurado. 
V - Filhos com até 21 (vinte e um) anos, se estudantes. 
1° - Os filhos e os irmãos, quando inválidos, serão dispensados do limite de idade, desde que
viva sob a dependência econômica do segurado. 
2° - A pessoa designada somente será considerada como dependente, quando satisfizer, isolada
ou conjuntamente, as seguintes condições: 
I - contar com menos de 18 (dezoito) anos ou mais de 60 (sessenta), se do sexo masculino, ou
menos de 18 (dezoito) e mais de 55 (cinqüenta e cinco), se do sexo feminino; 
II - ser inválido. 
ARTIGO 25º - A existência de dependentes de
quaisquer das classes enumeradas no Artigo anterior, exclui do direito de prestações, todos os
outros das classes subseqüentes. 
ARTIGO 26º - A perda de qualidade de
dependente ocorrerá: 
I - para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio, sem direito a percepção de alimentos,
ou pela anulação do casamento; 
II - para os filhos, irmãos e pessoa designada, quando completarem 18 (dezoito) anos, salvo
inválidos; 
III - para os filhos estudantes, quando completarem 21 (vinte e um) anos; 
IV - para os dependentes do sexo feminino, pelo matrimônio; 
V - para os dependentes inválidos, pela cessação da invalidez; 
VI - para a dependente designada, cuja qualificação decorra de encargos domésticos, pela
cessação destes; 
VII - para os dependentes em geral, pelo falecimento. 
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS 
ARTIGO 27º - Os segurados e seus dependentes,
estão obrigados a promover as suas inscrições no Instituto de Previdência do Município, de
acordo com as prescrições abaixo: 
I - para o segurado, a qualificação perante o instituto, comprovada por documentos hábeis; 
II - para os dependentes, a declaração por parte do segurado, sujeita a comprovação de
qualificação de cada um por documentos hábeis. 
III - para a companheira mantida há mais de 02 (dois) anos, uma declaração do segurado,
comprobatória da situação de fato, assinada por 02 (dois) servidores públicos municipais
estáveis. 
1° - A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o Sistema
Previdenciário fornecer ao segurado, documento que a comprove. 
2° - Ocorrendo o falecimento do segurado sem que seja feita sua inscrição e de seus
dependentes, a estes será lícito promovê-la para outorga das prestações a que fizerem jus. 
TÍTULO IV 
DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS 
CAPÍTULO I 
DAS PRESTAÇÕES GARANTIDAS AOS SEGURADOS 
 
SEÇÃO I 
DA APOSENTADORIA 
ARTIGO 28º - Será garantida ao servidor
segurado pelo Instituto Municipal de Previdência, aposentadoria: 
I - por invalidez; 
II - por tempo de serviço; 
III - por idade; 
IV - especial.
 
SUBSEÇÃO I 
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 
ARTIGO 29º - A aposentadoria por invalidez será
devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz
para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, sendo os proventos
integrais. 
1° - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da
condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto de Previdência
do Município, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua
confiança. 
2º - concluindo a perícia médica pela existência de incapacidade total e definitiva
para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será concedida a partir da data em que o
Auxílio-Doença deveria ter início. 
 3º - Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento da atividade por motivo
de invalidez, caberá ao município pagar ao segurado a remuneração, desde que não esteja
percebendo auxilio doença. 
ARTIGO 30º - O aposentado por invalidez que se
julgar apto a retomar à atividade, poderá solicitar a realização de nova avaliação
médico-pericial. 
§ 1° - Se a perícia médica do Instituto Previdenciário Municipal concluir pela
recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria cessará. 
§ 2° - O servidor que for declarado inábil para o serviço que prestava, poderá ser
aproveitado em outro cargo, desde que compatível. 
SUBSEÇÃO II
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO 
ARTIGO 31º - A aposentadoria por tempo de
serviço será devida, após cumprida a carência de 60 (sessenta) contribuições, ao segurado que
completar 30 \ (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do
sexo masculino. 
Parágrafo Único - Quando se tratar de professor ou professora, a aposentadoria por tempo de
serviço será devida aos 30 (trinta) anos ou 25 (vinte e cinco) anos, respectivamente, de efetivo
exercício no magistério. 
ARTIGO 32º - A aposentadoria por tempo de serviço, consiste numa renda mensal calculada
da seguinte forma: 
I - para a mulher - 80% (oitenta por cento) do valor da remuneração, aos 25 (vinte e cinco)
anos de serviço, mais 4% (quatro por cento) deste, para cada ano completo de atividade, até o
máximo de 100% (cem por cento), aos 30 (trinta) anos de serviço; 
II - para o homem - 80% (oitenta por cento) do valor da remuneração aos 30 (trinta) anos de
serviço, mais 4% (quatro por cento) deste, para cada ano completo de atividade, até o máximo
de 100% (cem por cento), aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço; 
III - 100% (cem por cento) do valor da remuneração para o professor aos 30 (trinta) anos e
para a professora, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, em função do magistério. 
ARTIGO 33º - O tempo de serviço
comprovadamente prestado a órgãos públicos ou à iniciativa privada será contado para os
efeitos de aposentadoria. 
 
ARTIGO 30 º - O aposentado por invalidez que
se julgar apto a retomar à atividade, poderá solicitar a realização de nova avaliação
médico-pericial. 
1º - Se a perícia médica do Instituto Previdenciário Municipal concluir pela recuperação da
capacidade Laborativa, a aposentadoria cessará. 
2º - O servidor que for declarado inábil para o serviço que prestava, poderá ser aproveitado em
outro cargo, desde que compatível.
 
SUBSEÇÃO
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVÌÇO 
ARTIGO 31º- A aposentadoria por tempo de
serviço será devida, após cumprida a carência de 60 (sessenta) contribuições, ao segurado que
completar 30 \ (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do
sexo masculino.
Parágrafo Único - Quando se tratar de professor ou professora, aposentadoria por tempo de
serviço será devida aos 30 (trinta) anos ou 25 (vinte e cinco) anos, respectivamente, de efetivo
exercício no magistério. 
ARTIGO 32 º- A aposentadoria por tempo de
serviço, consiste numa renda mensal calculada da seguinte forma: 
I - para a mulher -80% (oitenta por cento) do valor da remuneração, aos 25 (vinte e cinco) anos
de serviço, mais 4% (quatro por cento) deste, para cada ano completo de atividade, até o
máximo de 100% (cem por cento), aos 30 (trinta) anos de serviço; 
II - para o homem - 80% (oitenta por cento) do valor da remuneração aos 30 (trinta) anos de
serviço, mais 4% (quatro por cento) deste, para cada ano completo de atividade, até o máximo
de 100% (cem por cento), aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço; 
III - 100% (cem por cento) do valor da remuneração para o professor aos 30 (trinta) anos e
para a professora, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, em função do magistério. 
ARTIGO 33 º - O tempo de serviço comprovado
mente prestado a órgãos públicos ou à iniciativa privada será contado para os efeitos de
aposentadoria. 
 § 1º - São contados também como tempo de serviço para efeitos de aposentadoria: 
I - o período de exercício de atividade abrangida pela previdência social urbana e
rural, ainda que anterior à sua instituição, devidamente comprovado. 
II - o período de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de
exercer atividade remunerada; 
III - o período em que o segurado esteve recebendo Auxilio-Doença ou 
aposentadoria por invalidez, entre os períodos de atividade; 
IV - o tempo de serviço militar, salvo se já contado para aposentadoria
anteriormente concedida; 
V - o período em que a segurada esteve recebendo Salário-Maternidade; 
VI - o período em que o segurado esteve recebendo beneficia por incapacidade por
acidente de trabalho, Intercalado ou não; 
VII - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural e de urbano, independente
do recolhimento das contribuições, desde que requerido e deferido por via judicial; 
VIII - o tempo de exercício de mandato classista junto a órgão de deliberação
coletiva em que, nessa qualidade, haja contribuído para a previdência social; 
IX - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de
contribuição; 
X - o período em que o segurado tenha sido colocado pelo empregador em
disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; 
XI - o período de atividade na condição de empregador rural, desde comprovada a
condição de proprietário e o pagamento das contribuições; 
XII - o tempo de serviço de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde
que continue contribuindo com o IPAM; 
ARTIGO 34º - Entende-se como efetivo exercício
em funções de magistério, a atividade exercida pelo professor em estabelecimento de ensino
de 1º e 2º graus, ou de ensino superior, bem como em cursos de formação profissional,
autorizados ou reconhecidos pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal, Estadual,
do Distrito Federal e Municipal, nas seguintes condições: 
a) como docentes a qualquer título; 
b) em funções de administração, planejamento, orientação, supervisão ou outras específicas
dos especialistas em educação; 
ARTIGO 35º - A prova de tempo de serviço, é
feita através de documentos que comprovem o exerci cio da atividade nos períodos a serem
contados, devendo esses documentos, serem contemporâneos dos fatos a comprovar e
mencionar as datas de inicio e término. 
ARTIGO 36º - Não será admitida prova
exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço. 
SUBSEÇÃO III
 
DA APOSENTADORIA POR IDADE 
ARTIGO 37º - A aposentadoria por idade será
devida ao segurado que, cumprida a carência de 60 (sessenta) contribuições, completar 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) se mulher. 
SEÇÃO II 
AUXILIO-DOENÇA
ARTIGO 38º - A aposentadoria por idade,
consiste numa renda mensal 80% (oitenta por cento) da remuneração do servidor. 
Auxilio-Doença.
ARTIGO 39º - O Auxilio-Doença, será concedido
ao servidor que, tendo efetuado 12 (doze) contribuições mensais ao sistema municipal de
previdência, ficar incapacitado para o trabalho, por prazo superior a 15 (quinze) dias
consecutivos. 
ARTIGO 40º - Durante os primeiros 15 (quinze)
dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença, incumbe ao órgão empregador, pagar
ao segurado o respectivo salário. 
1° - Considerar-se-á licenciado pelo órgão empregador, o servidor que estiver percebendo o
Auxilio-Doença. 
2° - O valor do benefício concedido neste Artigo, é o da remuneração Integral, como se o
servidor estivesse em atividade, com base em Informações fornecidas pelo órgão empregador. 
ARTIGO 41º - O contribuinte fica obrigado a se
submeter aos exames que forem determinados pelo órgão Previdenciário e o tratamento que
por este for indicado durante o período em que receber o Auxílio, sob pena de suspensão deste.
ARTIGO 42º - O Contribuinte que estiver de
licença para tratamento de saúde, deverá se submeter à Inspeção Médica do órgão
Previdenciário, de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, verificação de incapacidade, se outro prazo
não for prescrito pelo médico. 
ARTIGO 43º - A concessão do Auxílio-Doença,
será obrigatoriamente precedido de exame médico a cargo do órgão previdenciário, e será
requerido pelo segurado ou em nome deste, ou ainda promovida "ex-ofício" pelo órgão
previdenciário municipal, sempre que entender necessário. 
ARTIGO 44º - O Auxilio-Doença, será devido
enquanto durar a incapacidade, até o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do
16° (décimo sexto) dia de inatividade, desde que se tenha dado entrada ao respectivo
'requerimento no protocolo do órgão previdenciário, dentro dos primeiros 30 (trinta) dias de
enfermidade. 
ARTIGO 45 - Requerido o auxilio fora do prazo
estabelecido no artigo anterior, será o mesmo devido desde a data de entrada no respectivo
requerimento no protocolo do órgão previdenciário. 
ARTIGO 46º - Não será concedido
Auxílio-Doença ao contribuinte que o requerer após haver recuperado sua capacidade para o
trabalho. 
ARTIGO 47º - Findo o prazo relativo ao
Auxílio-Doença, comprovada e consubstanciada em laudo médico sua incapacidade para o
trabalho, será o servidor imediatamente aposentado. 
SEÇÃO III
 
DO SALÁRIO-MATERNIDADE 
ARTIGO 48º - O Salário-Maternidade será
devido, independentemente de carência, à segurada grávida, no período de 30 (trinta) dias
antes e 90 (noventa) dias depois do parto, cumprindo ao órgão empregador, efetuar o
pagamento. 
Parágrafo Único: Em caso de parto antecipado, a segurada terá o direito aos 120
(cento e vinte) dias previstos neste artigo. 
ARTIGO 49º - O valor do Salário-Maternidade
será equivalente ao da remuneração integral que seria devida à segurada. 
SEÇÃO IV 
DO ABONO FAMÍLIA 
ARTIGO 50º - Será concedido abono familiar ao
servidor ativo ou inativo: 
I - por filho menor de 18 (dezoito) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha
renda própria; 
II - por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria. 
1° - Compreende-se, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor
que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do segurado. 
2° - Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada, o
recebimento de importância igualou superior a 80% (oitenta por cento) do piso salarial vigente
no Município. 
3° - Quando o pai e mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, o abono familiar será
concedido a ambos. 
ARTIGO 51º - Ocorrendo o falecimento do
servidor, o abono familiar continuará a ser pago a seus beneficiários, por intermédio da pessoa
em cuja guarda se encontrem, enquanto fizerem jus à concessão. 
1 ° - Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente, o pagamento do abono familiar
correspondente ao beneficiário que vivia sob a guarda e sustento do segurado falecido, desde
que aquele consiga autorização judicial para mantê-lo e ser seu responsável. 
2° - Caso o segurado não haja requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, o
requerimento poderá ser feito após sua morte pela pessoa cuja guarda e sustento se encontrem
operando seus efeitos, a partir da data do pedido. 
ARTIGO 52º - O valor do abono familiar, a ser
pago a partir da data em que for protocolado o requerimento, será calculado sobre o piso
salarial vigente no Município, de acordo com os seguintes percentuais: 
I - 10% (dez por cento) sobre 01 (um) piso, para quem percebe até 05 (cinco)
pisos salariais; 
II - 5% (cinco por cento) sobre 01 (um) piso, para quem percebe mais de 05
(cinco) pisos salariais. 
Parágrafo Único - O responsável pelo recebimento do abono familiar, deverá
apresentar, no mês de julho de cada ano, declaração de vida e residência dos dependentes, sob
pena de ter suspenso o pagamento da vantagem. 
ARTIGO 53º - Nenhum desconto incidirá sobre o
abono familiar, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de
previdência social. 
ARTIGO 54º - Todo aquele que, por ação ou
omissão, der causa o pagamento indevido de abono familiar, ficará obrigado à sua restituição,
sem prejuízos das demais cominações legais. 
CAPÍTULO II 
DAS PRESTAÇÕES GARANTIDAS AOS DEPENDENTES 
SEÇÃO I 
DA PENSÃO 
ARTIGO 55º - A pensão será concedida ao
conjunto dos dependentes do segurado que vier a falecer e será constituída de quota familiar
igual a 70% (setenta por cento) mais 1 % (um por cento) a cada ano de contribuição, do valor
da remuneração do segurado na data do falecimento. 
ARTIGO 56 - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de
outro possível dependente e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em
exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou
habilitação. 
§ 1° - O cônjuge ausente não exclui do direito á pensão por morte o companheiro ou a
companheira que somente fará jus ao beneficio a partir da data de sua habilitação e mediante
prova de dependência econômica 
§ 2° - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de
alimentos, concorrerá em igualdade de condições com o cônjuge, a companheira, o
companheiro e o filho de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido. 
ARTIGO 57º - A pensão por morte, havendo
mais de um pensionista: 
I - será rateada entre todos, em partes iguais; 
II - reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar; 
1° - O direito à parte da pensão por morte cessa: 
a) pela morte do pensionista; 
b) para o filho ou irmão ou dependente designado menor, de ambos os sexos, que completar 18
(dezoito) anos de idade, salvo se for inválido; 
c) para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. 
ARTIGO 58º - Os Pensionistas inválidos ficam
obrigados, tanto para concessão, como para cessação de sua pensão, a submeter-se aos exames
médicos determinados pelo instituto. 
Parágrafo Único - Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo, os
pensionistas inválidos que atingirem a idade de 50 (cinqüenta) anos. 
ARTIGO 59 - A pensão do dependente
extingue-se: 
I - para os filhos e irmãos do segurado, quando completarem a idade indicada no Item IV, do
Artigo 24; 
II - para viúva(o) ou companheira(o) designada(o), quando se consorciarem; 
III - para os dependentes inválidos, quando cessar a invalidez; 
IV - para os dependentes em geral, quando falecerem. 
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO 
ARTIGO 60º - O Auxilia-Reclusão será devido,
após 12 (doze) contribuições mensais, ao dependente do segurado, detento ou recluso, que não
receba qualquer remuneração no Município, nem estiver em gozo de Auxilio-Doença ou
aposentadoria. . 
ARTIGO 61º - O pedido de Auxilia-Reclusão,
deverá ser instruído com certidão de despacho de prisão preventiva ou de sentença
condenatória e atestado de recolhimento do segurado à prisão, firmado por autoridade
competente. 
ARTIGO 62º - O valor do Auxílio-Reclusão, será
igual ao da última remuneração recebida pelo segurado, quando na atividade. 
ARTIGO 63º - Aplicar-se-ão ao
Auxílio-Reclusão, nos demais casos, as normas referentes à pensão por morte, sendo
necessária, no caso de designação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a
preexistência da dependência econômica. 
CAPÍTULO III 
DO ABONO ANUAL 
ARTIGO 64º - O abono anual é devido ao
segurado ou dependente em gozo de benefício, devendo ser pago até 20 de dezembro de cada
ano, observadas as normas seguintes: 
I - para o segurado aposentado ou pensionista, o abono anual é igual ao valor do benefício do
mês de dezembro; 
II - o segurado em gozo de Auxilio-Doença, salvo em caso de transformação em aposentadoria
por invalidez, e o dependente em gozo de Auxílio-Reclusão, só fazem jus ao abono anual, 1/12
(um doze avos) do total percebido, se os respectivos benefícios tiverem sido mantidos por
mais de 06 (seis) meses, ainda que intercalados, durante o ano. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
ARTIGO 65º - As prestações concedidas aos
segurados ou seus dependentes, salvo quanto à importância devida ao próprio instituto, e aos
descontos autorizados por lei, ou derivados da obrigação de prestar alimento reconhecido por
via judicial, não poderão ser objeto de penhora, venda ou cessão e a constituição de qualquer
ônus, bem como a outorga dos poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva
percepção. 
ARTIGO 66º - O pagamento dos benefícios em
dinheiro, será efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de
ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiário, quando se
fará a procurador, mediante autorização expressa do instituto, que, todavia, poderá nega-la,
quando considerar essa representação inconveniente. 
ARTIGO 67º - Não prescreverá o direito às
prestações asseguradas às pessoas abrangidas, prescrevendo, contudo, no prazo de 05 (cinco)
anos, a contar da data em que forem devidas, as quotas não reclamadas, das aludidas
prestações. 
ARTIGO 68º - Sempre que houver aumento geral
de vencimentos do funcionalismo municipal, o Instituto de Previdência e Assistência
Municipal reajustará em bases equivalentes, as prestações em manutenção. 
TÍTULO V 
DO CUSTEIO 
CAPITULO I 
DA RECEITA 
ARTIGO 69º - A receita do Instituto será
constituída: 
I - de uma contribuição mensal dos segurados obrigatórios, calculada sobre a remuneração
percebida, igual a: 
a) 8% (oito por cento) para os servidores que percebem até 02 (dois) pisos salariais; 
b) 9% (nove por cento) para aqueles que percebem 03 a 04 (três a quatro) pisos salariais; 
c) 10% (dez por cento) para os que percebem acima de 04 (quatro) pisos salariais; 
II - de uma contribuição mensal dos Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias, Fundações e
outros Órgãos empregadores, igual a 20% (vinte por cento) do total do valor das remunerações
de seus funcionários; 
III - de uma contribuição mensal dos segurados que usarem a faculdade prevista no Artigo 23,
em percentagem igual às estabelecidas nos Itens I e 11, correspondente a sua própria
contribuição e à do município; 
IV - pela renda resultante da aplicação das reservas; 
V - pelas doações, legados e rendas eventuais. 
ARTIGO 70º - Considera-se remuneração, para
efeitos desta Lei, as importâncias pagas ou devidas ao segurado a título remuneratório, tais
como: vencimentos propriamente ditos, gratificações de função, adicionais por tempo de
serviço, percentagens ou cotas e outras vantagens acrescidas ao vencimento. 
ARTIGO 71 - Para determinação da remuneração
sujeita a desconto, tomar- se-á a importância referente ao mês normal de trabalho, não se
levando em conta as deduções ou parte não paga por falta de freqüência integral e os
pagamentos de natureza indenizatória, tais como diárias de viagens e ajudas de custo. 
Parágrafo Único - Em caso de acumulação permitida em lei, a remuneração para os efeitos
desta lei, será a soma das remunerações percebidas. 
CAPITULO II
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES 
ARTIGO 72º - O recolhimento das contribuições
devidas ao instituto, compreendendo o desconto e contribuição patronal, deverá ser realizado 
observando-se as seguintes normas: 
I - aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores, caberá descontar, no ato do
pagamento, as importâncias de que trata esta lei; 
II - caberá do mesmo modo, aos setores mencionados, recolher ao estabelecimento de crédito
indicado pelo instituto previdenciário municipal, até 48 (quarenta e oito) horas após a
finalização dos pagamentos, a importância arrecadada na forma do Item anterior, juntamente
com as contribuições previstas nos Incisos II e III, do Artigo 69, conforme o caso. 
Parágrafo Único - Contemporaneamente ao recolhimento, será enviada ao instituto, relação
discriminativa dos descontos efetuados.
 
ARTIGO 73º - Do montante a ser recolhido ao
instituto, na forma dos artigos anteriores, o Poder Executivo e o legislativo, descontarão as
antecipações mensais pagas a titulo de: 
I - abono-família; 
II - salário-maternidade. 
Parágrafo Único - Deverá ser enviado ao instituto, mensalmente, relação discriminativa das
antecipações pagas e descontadas na forma do "caput" deste Artigo. 
ARTIGO 74º - O segurado que se valer da
faculdade prevista no Artigo 23, fica obrigado a recolher mensalmente, diretamente ao
instituto, as contribuições devidas. 
TITULO VI 
DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 
ARTIGO 75 - As importâncias arrecadadas pelo
Instituto, são de sua exclusiva propriedade, e, em caso algum, poderão ter aplicação diversa da
estabelecida nesta lei, sendo nulos de pleno direito, os atos que violarem este preceito, sujeitos
os seus autores às sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes
possam ser aplicadas. 
ARTIGO 76 - O exerci cio financeiro coincidirá
com o ano civil. 
ARTIGO 77 - O plano de contas e o processo de
escrituração, serão estabelecidos pelo Conselho de Administração, devendo assemelhar-se à
legislação contábil do município. 
CAPITULO I 
DA APLICAÇÃO DAS RESERVAS 
ARTIGO 78 - A aplicação das reservas
pertencentes ao sistema de previdência municipal, cuja programação anual constará de parte
especial do orçamento destina-se essencialmente, a garantir uma renda média necessária a
suplementar o custeio do plano de prestações asseguradas por esta lei. 
ARTIGO 79 - A aplicação das reservas se fará
tendo em vista: 
I - A segurança quanto à recuperação ou conversão do valor real, em poder aquisitivo, do
capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações; 
II - a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez, nas
aplicações realizadas; 
III - o critério de utilidade social, satisfeita, no conjunto das aplicações, a rentabilidade mínima
prevista para o equilíbrio financeiro. 
ARTIGO 80 - Para alcançar os objetivos
enumerados no Artigo anterior, o órgão previdenciário poderá realizar as seguintes operações,
destinadas principalmente a produzir renda e formar patrimônio: 
a) aplicações financeiras em estabelecimento oficial de crédito; 
b) empréstimos ao Município de Iturama; 
c) aquisição de títulos da divida pública; 
d) aquisição de ações de empresas estatais ou de sociedade de economia mista; 
e) aquisição de bens móveis para uso próprio; 
f) construção ou aquisição de imóveis. 
ARTIGO 81 - Enquanto não aplicadas, as
disponibilidades do instituto permanecerão em depósito; em estabelecimento oficial de crédito.
CAPITULO II
 
DO ORÇAMENTO 
ARTIGO 82 - O orçamento anual observará os
próprios princípios de unidade e universalidade, com as funções de lei de meio e de planos de
administração. 
Parágrafo Único - Sem prejuízo desses princípios, o orçamento desdobrar-se-á e a
despesa em : 
I - previsão do resultado econômico do exerci cio, compreendendo a receita e a despesa; 
II - previsão do resultado financeiro do exercício, compreendendo os recursos e os
investimentos;
ARTIGO 83 - Na elaboração e na execução
orçamentária. distinguir-se-ão as dotações em; 
 I - dotação estimativa: a que corresponda a despesas de benefícios predeterminados, ou
outras de natureza compulsória, por força de lei ou sentença judicial; 
II - dotação fixa: qualquer outra não compreendida no Item anterior. 
Parágrafo Único - fica vedada a realização de despesas sem dotação orçamentária própria e
suficiente, sob pena de responsabilidade daqueles que as autorizaram. 
ARTIGO 84 - As insuficiências ou omissões de
dotação no orçamento poderão ser supridas mediante a transferência de verbas ou créditos
adicionais, através de Decreto do Poder Executivo. 
CAPÍTULO III 
DO BALANÇO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ARTIGO 85 - A escrituração das contas de cada
exercício deverá ser encerrada em 31 de dezembro, compreendendo as despesas empenhadas
até essa data, procedendo-se, então, a apuração do respectivo resultado e o levantamento do
balanço geral do instituto. 
ARTIGO 86 - O balanço geral deverá ser
apresentado ao Presidente do Conselho de Administração até o dia 31 de março do ano
seguinte. 
§1º - O balanço geral deverá ser, desde logo, instruído com todos os elementos informativos
exigidos. 
§2º - Uma vez aprovado pelo Conselho de Administração, o balanço deverá ser submetido à
aprovação pelo Conselho fiscal, e, posteriormente, publicado. 
 
CAPÍTULO IV 
DOS RECURSOS 
ARTIGO 87 - Os recursos deverão ser interpostos
perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhado das
razões e documentos que os fundamentem. 
Parágrafo Único - O órgão recorrido poderá reformar sua decisão em face do recurso
apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instancia superior. 
ARTIGO 88 - Os recursos não terão efeito
suspensivo, salvo se em face dos interesses do órgão previdenciário, ou do resguardo dos
direitos dos interessados, assim o determinar o próprio órgão recorrido. 
ARTIGO 89 - Os segurados do sistema
previdenciário e respectivos dependentes, poderão recorrer À Junta de Recursos, dentro de 30
(trinta) dias contados da data em que forem notificados, das decisões denegatórias dos órgãos
de 
1º instancia. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
ARTIGO 90 - Os servidores públicos municipais
que tiverem direito a aposentadoria e que não cumpriram o período de carência, terão seus
proventos de aposentadoria ao encargo do órgão empregador. 
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se apenas àqueles que se aposentarem dentro
do período de 60 (sessenta) meses, a contar da vigência da Lei 2.693, de 17/09/92. 
 ARTIGO 91 - Os casos omissos na presente lei,
serão resolvidos pelo Conselho de Administração, observados os princípios gerais que regem a
Previdência Social. 
ARTIGO 92 - O Instituto de Previdência
Municipal poderá manter Convênios, visando prestar assistência médica, até o limite de 100
(cem) pisos salariais do Município. 
ARTIGO 93 - É vedado ao Instituto de
Previdência prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se a qualquer título. 
ARTIGO 94 - É facultada ao Instituto, a
aplicação de até 10% (dez por cento) do valor acumulado e até 20% (vinte por cento) da
receita futura mensal, em aquisição de imóveis residenciais para repasse aos servidores
estatutários, mediante financiamento, devendo ser regulamentado por lei especial. 
ARTIGO 95 - Mediante regulamentação, poderá
ser concedido empréstimo ao servidor para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais,
após carência de 60 (sessenta) meses, com comprometimento limite de 30% (trinta por cento)
de sua remuneração. 
Parágrafo Único - Para atendimento de situações emergenciais, envolvendo interesses dos
servidores municipais, os parâmetros previstos no "caput" deste artigo poderão ser alterados, a
critério da Diretoria do Instituto de Previdência Municipal - IPAM. 
ARTIGO 96 - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente lei
pertencer, que a cumpram e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, em 29 de janeiro de 1997. 
Prefeito Municipal 
* Lei revogada em sua totalidade pela Lei n° 3027 de 02 de outubro e 1997.