norma nº 3000/1997

LEI Nº 3000 DE 29-01-97 
* Lei revogada em sua totalidade pela Lei
nº 3027 de 02 de outubro de 1997.
DISPÕE SOBRE A
TRANSFORMAÇÃO DO REGIME
MUNICI PAL DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTENCIA EM INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISISTENCIA
MUNICIPAL - IPAM - DE
NATUREZA AUTÁRQUICA E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica, por esta Lei Complementar,
transformado o REGIME MUNICJPAL DE PREVIDENCIA , criado pela Lei nº
2.693 de 17 de Setembro de 1992, em INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTENCIA MUNICIPAL - IPAM -, de natureza autárquica, com
personalidade de direito público, e autonomia administrativa, fi nanceira e
orçamentária. 
Art. 2º - Competirá ao IPAM as atribuições, direitos e deveres relacionados com
o cumprimento de dispositivos legais e regulamentares concernentes à
aposentadoria dos servido res municipais que vierem a completar o período
aquisitivo àquela garanti constitucional, bem como benefícios assistenciais, nos
termos da Lei nº 2.693, de 17 de setembro de 1.992. 
Art. 3º - No prazo de até 30 (trinta) dias, o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a estrutura e funcionamento do
IPAM, inclusive de finindo os cargos de seu quadro diretivo. 
Art. 4º - Constituirão receitas do IPAM aque las repassadas como obrigações
patronais e encargos sociais pre vistos na Lei 2.693 de 17 de setembro de 1.99.2,
acumuladas até a data da vigência desta lei.